LEI COMPLEMENTAR Nº 499, de 25 de março de 2010

Procedência: Governamental

Natureza: PLC/0003.0/2010

DO: 18.814 de 25/03/2010

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera os anexos III, IV e V, da Lei Complementar nº 453, de 2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os anexos III, IV e V, da Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009, passam a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de março de 2010

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO III

GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL

QUADRO DE CARREIRA: ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL

(Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009)

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Níveis de Referência

(*) Cargos Existentes

Classe

(**) Cargos Compactados e Atualizados

2B

2C

203

138

IV

420

2D

2E

105

76

V

201

2F

3B

46

VI

138

VII

42

VIII

33

TOTAL

568

TOTAL

834

(*) Cargos existentes conforme Lei Complementar nº 201, de 28 de setembro de 2000.

(**) Cargos compactados e atualizados nos termos desta Lei Complementar.

 

ANEXO IV

GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL

QUADRO DE CARREIRA: PSICÓLOGO POLICIAL CIVIL

(Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009)

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Níveis de Referência

(*) Cargos Existentes

Classe

(**) Cargos Compactados e Atualizados

3B

3C

06

19

VI

70

3D

3E

17

12

VII

54

3F

08

VIII

34

TOTAL

62

TOTAL

158

(*) Cargos existentes conforme Lei Complementar nº 201, de 28 de setembro de 2000.

(**) Cargos compactados e atualizados nos termos desta Lei Complementar.

ANEXO V

GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL

SUBGRUPO: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL

QUADRO DE CARREIRAS: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL E PSICÓLOGO POLICIAL CIVIL

(Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009)

CARREIRAS

CLASSE

QUANTIDADE DE VAGAS

Agente de Polícia Civil

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

875

870

708

567

541

360

296

278

Sub-Total

4.495

Escrivão de Polícia Civil

IV

V

VI

VII

VIII

420

201

138

42

33

Sub-Total

834

Psicólogo Policial Civil

VI

VII

VIII

70

54

34

Sub-Total

158

TOTAL

5.487

”(NR)