Art. 1º Fica criada e incluída no Anexo I da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, a categoria funcional de Oficial de Justiça e Avaliador, Grupo Atividades de Nível Superior - ANS, constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 1º Fica estabelecida a seguinte habilitação profissional para a categoria funcional de Oficial de Justiça e Avaliador: Portador de diploma de curso superior em Direito.

§ 2º Compete ao Oficial de Justiça e Avaliador:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras arrestos, sequestros, e demais diligências próprias do ofício;

II - efetuar avaliações;

III - lavrar autos e as certidões respectivas, e dar contrafé;

IV - certificar quando desconhecido ou incerto o citando, ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre;

V - convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos por lei;

VI - efetuar as intimações, na forma e nos casos previstos na lei;

VII - devolver a cartório, após comunicar ao distribuidor, para a baixa respectiva, os mandados de cujo cumprimento tenha sido incumbido, até o dia seguinte em que findar o prazo marcado na lei processual para execução da diligência, ou quando houver audiência, até, se for o caso, 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização;

VIII - comparecer a juízo, diariamente, e aí permanecer durante o expediente do foro, salvo quando em diligência; (Redação revogada pela LC 786, de 2021)

IX - auxiliar o porteiro na manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do foro;

X - servir nas correições;

XI - entregar, incontinenti, a quem de direito, as importâncias e bens recebidos em cumprimento de ordem judicial;

XII- executar as ordens do juiz;

XIII - exercer as funções de porteiro de auditórios onde não houver privativo;

XIV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

§ 3º Compete ao Oficial de Justiça e Avaliador, especificamente nos procedimentos afetos à infância e juventude, observada a prioridade absoluta estabelecida na legislação de regência: 

I – cumprir mandados de citação, intimação, condução, busca e apreensão e todas as demais ordens judiciais e diligências afetas à jurisdição da infância e juventude; 

II – representar à autoridade judiciária qualquer ameaça ou violação de direito de crianças ou adolescentes; e 

III – atuar em projetos, programas e políticas institucionais afetos à infância e juventude, de forma integrada à rede local de proteção da criança e do adolescente. 

§ 4º Os Oficiais de Justiça e Avaliadores e os Oficiais de Justiça terão livre ingresso aos locais de diversão públicos, bem como a qualquer outro lugar de acesso ao público, onde se encontrem crianças e/ou adolescentes. (Redação do § 3º e § 4º incluída pela LC 786, de 2021) 

Art. 2º Os atuais cargos da categoria funcional de Oficial de Justiça, Grupo Atividades de Nível Médio - ANM, previstos nos Anexos II e VIII da Lei Complementar nº 90, de 1993, vagos na data da publicação desta Lei Complementar, ficam extintos.

Parágrafo único. O quantitativo dos cargos a que se refere o caput deste artigo fica transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º Os cargos que vierem a vagar da categoria funcional de Oficial de Justiça, Grupo Atividades de Nível Médio - ANM, previstos nos Anexos II e VIII da Lei Complementar nº 90, de 1993, serão destinados a concurso de remoção.

Parágrafo único. Após o concurso de remoção, o quantitativo dos cargos de que trata o caput deste artigo que permanecer vago será transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 4º Aos atuais ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Grupo Atividade de Nível Médio - ANM - será deferida, pelo exercício das atribuições do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, no valor correspondente a diferença de vencimento do cargo efetivo para o respectivo padrão do Grupo Atividades de Nível Superior - ANS.

§ 1º A vantagem estabelecida neste artigo será incorporada ao vencimento do cargo efetivo para fins de aposentadoria e disponibilidade e se estende aos Oficiais de Justiça inativos.

§ 2º É vedada a cumulação da vantagem estabelecida no caput com a gratificação de nível superior prevista no art. 14 da Lei Complementar nº 90, de 1993.

Art. 5º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Tribunal de Justiça.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.