LEI COMPLEMENTAR Nº 506, de 19 de julho de 2010

Acrescenta o item III no número 2 da Tabela II da Lei Complementar nº 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis - da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do item III ao número 2, com a seguinte redação:

“TABELA II

ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS

1 - .....................................................................................................................

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2 - .....................................................................................................................

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I - ......................................................................................................................

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III - É gratuito o ato de averbação de encerramento de matrícula na serventia de origem quando da redivisão de área e criação de nova serventia. (NR)

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