Art. 1º Ficam criados e incluídos nos Anexos I, II e V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo I, II e III desta Lei Complementar.

§ 1º Ficam definidas as seguintes habilitações profissionais para os cargos constantes do Anexo III desta Lei Complementar:

I - Assessor Jurídico da Coordenadoria de Magistrados: portador de diploma de curso superior em Direito;

II - Assessor para Assuntos da Coordenadoria de Magistrados: portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário; e

III - Assessor de Gabinete: portador de diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário.

§ 2º As atribuições dos cargos a que se refere o Anexo III desta Lei Complementar serão definidas por resolução do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.