Art. 1º Fica criado e instituído, nos termos da presente Lei, o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo e os em comissão, com o objetivo de assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público, fundamentado nos princípios de:

I – organização técnica, científica e administrativa do trabalho;

II – desenvolvimento da Política de Recursos Humanos;

III – qualificação profissional;

IV – valorização profissional;

V – isonomia salarial.

Art. 2º O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Poder Judiciário é o Estatutário, assim definido na Lei Complementar nº 28, de 11 de dezembro de 1989.

Art. 3º Integram o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário:

I – Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça;

I – Quadro de Pessoal do Poder Judiciário; (Redação dada pela LC 310, de 2005)

II – Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau; (Redação revogada pela LC 310, de 2005)

III – Tabela de Vencimentos;

IV – Progressão Funcional.

Art. 4º Para efeito da aplicação do presente plano é adotada a seguinte terminologia:

I – Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos – conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida Funcional do servidor;

II – Quadro de Pessoal – conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão e de Funções gratificadas;

III – Grupo Ocupacional – conjunto de cargos agrupados segundo a natureza de trabalho, escolaridade, qualificação, atribuição e grau de complexidade e responsabilidade;

IV – Cargo de provimento em Comissão – conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário, de livre nomeação e exoneração, podendo ser exercido por ocupante de cargo efetivo ou não;

V – Função Gratificada – conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário, privativas de servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Judiciário;

VI – Cargo de Provimento Efetivo – conjunto de Funções e responsabilidades, criado por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos e acessível a todo brasileiro, na forma estabelecida em Lei;

VII – Nível – graduação ascendente, existente em cada grupo ocupacional, determinante da progressão vertical;

VIII – Referência – graduação ascendente, existente em cada nível, determinante da progressão horizontal;

IX – Quadro Lotacional – agrupamento de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas, integrantes dos Quadros de Pessoal, definido por resolução do Presidente do Tribunal de Justiça, necessário ao funcionamento de cada órgão da secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau;

IX – Quadro Lotacional – agrupamento de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, definido por resolução do Presidente do Tribunal de Justiça, necessário ao funcionamento de cada órgão do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau; (Redação dada pela LC 310, de 2005)

X – Tabela de Vencimento – conjunto de coeficientes que, aplicados sobre o piso salarial definido nesta Lei Complementar, determina o vencimento do servidor;

XI – Progressão Funcional – deslocamento funcional de servidor ocupante de cargo efetivo, por promoção, no mesmo cargo, e, por acesso, a outro cargo do mesmo grupo ocupacional ou de grupo ocupacional imediatamente superior;

XI – Progressão Funcional – deslocamento funcional de servidor ocupante de cargo efetivo, por promoção, no mesmo cargo. (Redação dada pela LC 124, de 1994)

XI – Progressão Funcional – deslocamento funcional de servidor ocupante de cargo efetivo, por promoção, no mesmo cargo, e, por acesso, a outro cargo do mesmo grupo ocupacional ou de grupo ocupacional imediatamente superior; (Redação suprimida pela LC 239, de 2002)

XII – VETADO

XII – Transposição – deslocamento do servidor de um cargo para de atribuições correlatas; (Redação revogada pela LC 239, de 2002)

XIII – Setor – Local onde o servidor está lotado e realiza as suas funções.

Art. 5º Os Quadros de Pessoal de que trata esta Lei Complementar compõem-se de:

I – Quadro de Pessoal da Secretaria do tribunal de Justiça:

a) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

- Atividades de Nível Superior

- Atividades de Nível Médio

- Serviços Auxiliares

- Serviços Diversos

b) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

- Direção e Assessoramento Superior

- Direção e Assessoramento Intermediário

c) Funções Gratificadas

II – Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau:

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

- Atividades de Nível Superior

- Atividades de Nível Médio

- Servidores Auxiliares

- Serviços Diversos

Art. 5º O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, de que trata esta Lei Complementar, compõe-se de:

I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

a) Atividades de Nível Superior;

b) Atividades de Nível Médio;

c) Serviços Auxiliares;

d) Serviços Diversos; e

II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

a) Direção e Assessoramento Superior;

b) Direção e Assessoramento Intermediário;

c) Funções Gratificadas. (NR) (Redação dada pela LC 310, de 2005)

Art. 6º Os cargos de provimento efetivo estão classificadas e inseridas nos respectivos Grupos Ocupacionais, abaixo relacionados:

I – Atividades de Nível Superior: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho é exigido diploma de curso superior;

I – Atividades de Nível Superior: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho é exigido diploma de curso superior em nível de bacharelado ou licenciatura; (Redação dada pela LC 847, de 2023)

II – Atividades de Nível Médio: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho é exigido prova de conclusão de curso de 2º grau;

III – Serviços Auxiliares: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho é exigido prova de conclusão de curso de 1º grau;

IV – Serviços Diversos: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho é exigido prova de conclusão da 4ª série de 1º grau.

Art. 7º Os cargos de provimento em comissão estão classificados e inseridos nos grupos Ocupacionais abaixo relacionados:

I – Direção e Assessoramento Superior: Cargos de provimento em comissão, para cujo desempenho é exigido diploma de curso superior;

II – O Direção e Assessoramento Intermediário: Cargos de provimento em comissão, para cujo desempenho é exigido prova de conclusão de curso de 2º grau.

I – Direção e Assessoramento Superior: cargos de provimento em comissão, para cujo desempenho é exigido diploma de curso superior em nível de bacharelado ou licenciatura;

II – Direção e Assessoramento Intermediário: cargos de provimento em comissão, para cujo desempenho é exigida prova de conclusão de curso de 2º grau. (Redação dos incisos I e II, dada pela LC 847, de 2023)

Parágrafo único. Para os casos previstos no inciso I do caput deste artigo, será admitido o diploma de tecnólogo exclusivamente para os cargos cuja habilitação profissional não especifique o curso superior. (Redação incluída pela LC 847, de 2023)

Art. 8º VETADO

Parágrafo único. VETADO (MSV 282/93)

Art. 8º Salvo se servidor efetivo de juízo ou tribunal, não poderá ser nomeado para cargo em comissão, ou designado, para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau civil, inclusive, de qualquer dos respectivos membros ou juízes, em atividade.

Parágrafo único. Não pode ser designado assessor ou auxiliar de magistrado qualquer das pessoas referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei 1.149, de 1993 – MSV 282/93)

Art. 9º Os cargos integrantes de cada Grupo Ocupacional, referidos nos artigos 6º e 7º, e ainda as funções gratificadas, estão relacionados, classificados e quantificados nos Anexos I a X desta Lei Complementar.

Art. 10. A habilitação profissional dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal referidos no art. 5º, está definida nos Anexos XI a XXI desta Lei Complementar.

Art. 11. Os titulares de cargo efetivo, de carreira ou isolado, pertencentes ao Poder Judiciário, serão enquadrados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, por transposição, ou na forma prevista no art. 13 desta Lei Complementar. (Redação dada pela LC 239, de 2002)

Parágrafo único. O enquadramento previsto neste artigo não excederá ao número de cargos dos Anexos I a III e VII a IX, e obedecerá a distribuição por setor, assim definida por resolução do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 12. O enquadramento por transposição é o deslocamento do servidor, do cargo atual para novo cargo, com base nas linhas de correlação constantes nos Anexos XXII e XXIII desta Lei Complementar, segundo as funções de cada servidor, satisfeitos os requisitos da investidura originária.

Parágrafo único. A transposição para os diversos cargos ocorrerá em qualquer nível e referência e será efetuada sempre do menor para o maior, de acordo com os seguintes critérios

I – tempo de efetivo exercício no Poder Judiciário, atribuindo-se uma referência para cada ano, ou fração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias;

II – ao ocupante de cargo de nível superior que possuir curso de pós-graduação, correlacionado com o cargo área de atuação, serão acrescidas, após o enquadramento , 02 (duas) referências, em se tratando de especialização, 03 (três), se mestrado, e 04 (quatro), se doutorado.

Art. 13. VETADO

§ 1º VETADO

§ 2º VETADO ( MSV 282/93)

Art. 13. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo da atual estrutura, enquadrando-se os ocupantes deste nos cargos criados por Lei Complementar, na forma prevista no artigo 12, ou, sendo estáveis, segundo a escolaridade exigida e as atribuições e/ou função de confiança de cada servidor, estas demonstradas há, pelo menos, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados na data da publicação desta Lei Complementar.

§ 1º O enquadramento previsto no “caput” deste artigo, exceto o referido no artigo 12, imprescinde de requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Lei Complementar.

§ 2º Ficam estabelecidos os seguintes critérios de enquadramento, em ordem de preferencia, em face do disposto no parágrafo único do art. 11 desta Lei Complementar:

a) o de maior tempo de serviço no desempenho de atividades diversas das do cargo efetivo;

b) o de maior tempo de serviço no Poder Judiciário;

c) o de maior tempo de serviço público estadual;

d) o de maior tempo de serviço em geral. (Redação dada pela Lei 1.149, de 1993) (Redação revogada pela LC 239, de 2002)

Art. 14. Ao servidor portador de diploma de curso de nível superior correlacionado com as funções dos cargos incluídos nos Anexos I e VII desta Lei Complementar, fica assegurada gratificação de 20% (vinte por cento), incidindo sobre o nível 07 (sete), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.

§ 1º No tocante aos demais cursos de nível superior a gratificação serão de 10% (dez por cento).

§ 2º O vencimento, acrescido da gratificação prevista neste artigo, não poderá ser superior ao nível 10 (dez), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar. (Redação revogada pela LC 847, de 2023)

Art. 14-A. Fica criada a Gratificação de Atividades de Nível Superior – GANS, de 50% (cinquenta por cento), incidindo sobre o nível 07 (sete), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.

§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida, a critério da administração, ao servidor portador de diploma de curso de nível superior correlacionado com as funções dos cargos incluídos nos Anexos I e VII desta Lei Complementar, para o efetivo desempenho de atividades que exijam conhecimentos de nível superior, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

I – manifestação da anuência do servidor;

II – apresentação, pelo servidor, do diploma de conclusão de curso de nível superior compatível com as atividades que serão desempenhadas; e

III – necessidade da realização de atividades de nível superior na unidade de lotação do servidor.

§ 2º A gratificação prevista no caput deste artigo não será concedida aos servidores que:

I – pertencem ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior;

II – ocupam cargo em comissão;

III – percebem gratificação especial pelo desempenho de atividades de nível superior, com fundamento no inciso VIII do caput do art. 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985;

IV – percebem a gratificação prevista no art. 14 desta Lei Complementar; ou

V – percebem vantagem pessoal nominalmente identificável nos termos da Lei Complementar nº 500, de 25 de março de 2010 ou da Lei Complementar nº 501, de 31 de março de 2010.

§ 3º O servidor que perceba a gratificação prevista no art. 14 desta Lei Complementar:

I – poderá optar pela gratificação estabelecida no caput deste artigo, desde que expressamente solicite a suspensão daquela vantagem; e

II – continuará contribuindo para fins previdenciários proporcionalmente à gratificação suspensa a que faz jus.

§ 4º O servidor que fizer a opção prevista no § 3º deste artigo terá restabelecida a gratificação prevista no art. 14 desta Lei Complementar, caso seja revogada a Gratificação de Atividades de Nível Superior.

§ 5º A gratificação estabelecida neste artigo será revogada:

I – a critério da administração;

II – a pedido do gestor; ou

III – a pedido do servidor.

§ 6º A gratificação estabelecida no caput deste artigo não integrará a base do salário de contribuição previdenciária e não será incorporada ao vencimento do cargo efetivo para fins de aposentadoria. (Redação do art. 14-A, incluída pela LC 847, de 2023)

Art. 15. Ficam excluídos da gratificação prevista no art. 14 os servidores que:

I – Pertencem ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior;

II – ocupam cargo em comissão;

III – percebem gratificação especial, prevista na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985;

IV – tem incorporado aos seus vencimentos, nos termos da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, valores de vencimentos de outros cargos ou de gratificação especial, salvo se estes forem inferiores à gratificação prevista no art. 14 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do item IV deste artigo deduzir-se-á da gratificação os valores incorporados. (Redação revogada pela LC 847, de 2023)

Art. 16. Ficam extintos os cargos vagos da atual estrutura, ou que vierem a vagar, absorvidas suas atribuições pelos cargos correspondentes criados por esta Lei Complementar.

Art. 17. A tabela de vencimentos, estabelecida no Anexo XXIV desta Lei Complementar, é constituída de coeficientes, dispostos em 12 (doze) níveis verticais e 10 (dez) referências horizontais por nível.

§ 1º Os valores de vencimento dos servidores são estabelecidos pela multiplicação dos coeficientes da tabela de vencimentos pelo piso salarial definido no art. 18 desta Lei Complementar.

§ 2º Os cargos e as funções gratificadas de que tratam os itens do art. 5º estão correlacionados com a tabela de vencimentos e discriminados nos Anexos I a X desta Lei Complementar.

§ 3º O vencimento do cargo de Secretário do Tribunal Justiça corresponde ao coeficiente 12 (doze) da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.

Art. 18. Fica estabelecido o valor de Cr$ 5.170.000,00 (cinco milhões cento e setenta mil cruzeiros) para o nível 01 (um), referência A, da tabela de vencimentos, correspondendo este ao piso salarial do mês de maio de 1993.

[O valor do vencimento correspondente ao nível 01 (zero um), referência A, da tabela de vencimentos instituída pela Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, é fixado em 123,10 Unidades Reais de valor – URV. LC 123/94]

[O Valor estabelecido no art. 18 da Lei Complementar nº 90, de 01 de julho de 1993, com as alterações da Lei Complementar nº 123, de 12 de julho de 1994 e Lei nº 9.698, de 30 de setembro de 1994, fica reajustado em 10,30% (dez vírgula trinta por cento) LC 164/98]

Art. 18. Fica fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) o piso de vencimento correspondente ao Nível I, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Poder Judiciário, reajustando-se, na mesma proporção, todos os níveis da tabela salarial. (Redação dada pela LC 520/10; 542/11; 655/15)

[O piso de vencimento estabelecido no art. 18 da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, correspondente ao Nível 1, Referência A, da tabela de índices de vencimentos do Poder Judiciário, fica fixado em R$ 1.444,60 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos). LC 655/15]

§ 1º O piso de vencimento previsto no caput deste artigo, partindo-se do valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2006, será implementado gradativamente no prazo de no máximo 02 (dois) anos, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, em conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária, preservando-se o equilíbrio entre as receitas e as despesas e observados os limites legais com pessoal do órgão, mediante revisão ao final de cada quadrimestre, e após a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, observado o crescimento vegetativo da folha de pagamento.

§ 2º A readequação salarial, visando ao atingimento do piso fixado, ocorrerá mediante a revisão quadrimestral prevista no parágrafo anterior, sem prejuízo de nova elevação deste por ocasião da data-base.

§ 3º Incidirão sobre o piso de vencimento as revisões gerais anuais concedidas a partir da vigência desta Lei Complementar aos servidores públicos do Estado.

§ 4º Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Judiciário. (NR) (Redação dada pela LC 310, de 2005)

Art. 19. VETADO

Parágrafo único. VETADO (MSV 282/93)

Art. 19. Os valores de vencimentos e gratificações dos servidores ativos e inativos dos Quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado, serão reajustados, a partir de 01 de maio de 1993, mensalmente em, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do incremento da receita líquida disponível do mês anterior, repassadas ao Poder Judiciário.

Parágrafo único. O índice de reajuste será fixado por resolução do Presidente do Tribunal de Justiça, até o dia (quinze) de cada mês. (Redação dada pela Lei 1.149, de 1993)

Art. 20. VETADO (MSV 282/93)

Art. 20. O Poder Judiciário, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, promoverá nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, ajustes adicionais, dentro das possibilidades orçamentárias, visando à reposição das perdas salariais. (Redação dada pela Lei 1.149, de 1993)

Art. 21. Carreira Funcional é a progressão do servidor do Poder Judiciário, na forma prevista nesta Lei Complementar, observada a habilitação profissional correspondente ao cargo.

Art. 22. O ingresso na carreira funcional dar-se-á no nível e referência iniciais do cargo o qual o servidor prestou concurso público.

Art. 23. A progressão funcional dar-se-á através de:

I – promoção por desempenho;

II – promoção por antigüidade; (Redação revogada pela LC 847, de 2023)

III – promoção por aperfeiçoamento;

IV – VETADO (MSV 282/93)

IV – acesso. (Redação dada pela Lei 1.149, de 1993) (Redação revogada pela LC 124, de 1994 e LC 239, de 2002)

Art. 24. A promoção por desempenho, ocorrerá a cada ano de efetivo exercício no cargo, a contar da data da publicação desta Lei Complementar, e corresponderá ao avanço de uma referência, atendidos os critérios estabelecidos na avaliação de desempenho.

§ 1º Não serão considerados como de efetivo exercício no cargo, os afastamentos decorrentes de:

I – licença sem vencimentos;

II – faltas não abonadas;

III – suspensão disciplinar;

IV – prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial

§ 2º Não poderá ser promovido o servidor em estágio probatório. (Redação revogada pela LC 847, de 2023)

§ 3º Os critérios da avaliação de desempenho serão fixados através de resolução do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 25. A promoção por antigüidade corresponde ao avanço de uma referência, ocorrendo a cada 1095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no cargo, contado da data da publicação desta Lei Complementar, sempre que o servi​dor não tenha sido promovido por desempenho. (Redação revogada pela LC 847, de 2023) (Ver LC 847/2023)

Art. 26. A promoção por aperfeiçoamento consiste na ascensão do servidor, de uma para outra referência, no cargo em que estiver investido, considerando-se os seguintes critérios:

I – 01 (uma referência por cursos de atualização ou aperfeiçoamento concluídos, com exigência das seguintes cargas horárias:

a) pessoal dos Grupos Ocupacionais de Serviços Diversos e Serviços Auxiliares: 90 (noventa) horas/aula;

b) pessoal do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Médio: 120 (cento e vinte) horas/aula;

c) pessoal do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior: 180 (cento

e oitenta) horas/aula.

II – pela conclusão de curso de pós-graduação correlacionado com o cargo e área de atuação:

a) 02 (duas) referências, quando se tratar de especialização;

b) 03 (três) referências, quando se tratar de mestrados;

c) 04 (quatro) referências, quando se tratar de doutorado.

§ 1º Somente os cursos correlacionados com o cargo e área de atuação serão homologados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º É permitida a acumulação de cursos para a contagem da carga horária, desde que os mesmos alcancem, no mínimo, 30% (trinta por cento) da carga horária total exigida.

§ 3º O curso já considerado para promoção funcional não terá validade para novas promoções.

Art. 26. A promoção por aperfeiçoamento, fundamentada no aprimoramento técnico e intelectual por meio de cursos, treinamentos e outros eventos de caráter pedagógico, consiste na ascensão do servidor no cargo efetivo que ocupar, de uma referência para outra.

§ 1º Para a promoção por aperfeiçoamento somente poderão ser aproveitados cursos, treinamentos e outros eventos de caráter pedagógico:

I – concluídos:

a) a partir do ingresso do servidor em cargo efetivo ou comissionado no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e

b) há no máximo 5 (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido de promoção, ressalvados os previstos na alínea ‘a’ do inciso III do § 1º deste artigo e os de graduação e de pós-graduação lato e stricto sensu; e

II – cujos conteúdos programáticos sejam compatíveis com qualquer área de conhecimento correlacionada com o cargo ou a área de atuação do servidor, ressalvados aqueles realizados, fomentados ou custeados pela Academia Judicial em relação aos quais a compatibilidade é presumida; e

III – realizados, fomentados ou custeados:

a) pelo Tribunal de Justiça ou por intermédio de sua Academia Judicial, independentemente da carga horária; ou

b) por outras instituições, com carga horária mínima de 8 (oito) horas-aula, desde que reconhecidos pela Academia Judicial.

§ 2º A promoção por aperfeiçoamento será concedida nos seguintes patamares:

I – 1 (uma) referência pela conclusão de cursos, treinamentos ou eventos de caráter pedagógico que totalizem carga horária igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas-aula;

II – 4 (quatro) referências pela conclusão de curso de tecnólogo, graduação em nível de bacharelado ou licenciatura não aproveitado para os fins do art. 14 desta Lei Complementar e não utilizado como requisito para o ato de nomeação no cargo efetivo;

III – 2 (duas) referências, pela conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização;

IV – 3 (três) referências, pela conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado; e

V – 4 (quatro) referências, pela conclusão de curso de pós-graduação em nível de doutorado.

§ 3º No cômputo das 120 (cento e vinte) horas-aula necessárias à promoção de que trata o inciso I do § 2º deste artigo poderão ser somadas as cargas horárias de tantos cursos, treinamentos e eventos de caráter pedagógico quantos forem suficientes para completar o total requerido para a promoção, desde que preencham os requisitos previstos no § 1º deste artigo.

§ 4º O certificado ou diploma de curso, treinamento e evento de caráter pedagógico utilizado para fins de promoção não terá validade para novas promoções no mesmo cargo efetivo ocupado, ainda que se pretenda apenas o aproveitamento da carga horária excedente e não contabilizada anteriormente.

§ 5º Não será aceito, para fins de promoção por aperfeiçoamento, certificado ou diploma com conteúdo programático idêntico ao já utilizado para promoção, mesmo com denominação ou edição distinta.

§ 6º A promoção por aperfeiçoamento de que trata o inciso I do § 2º deste artigo fica limitada a 2 (duas) referências por ano calendário.

§ 7º A promoção por aperfeiçoamento fundamentada nos incisos II, III, IV, V e VI do § 2º deste artigo fica limitada a 1 (um) curso por ano calendário.

§ 8º Somente terá direito à promoção por aperfeiçoamento o servidor que tiver auferido a pontuação mínima exigida na média das avaliações de desempenho ou de estágio probatório no ano anterior à data de efeito da promoção por aperfeiçoamento solicitada, ressalvada a hipótese de dispensa de avaliação.

§ 9º Para os fins do inciso I do § 2º deste artigo, somente serão admitidos os certificados emitidos em língua estrangeira quando acompanhados da respectiva tradução por tradutor juramentado.

§ 10. Para os diplomas e certificados de cursos de graduação e de pós-graduação emitidos em língua estrangeira, o requerente deverá comprovar o atendimento das exigências do Ministério da Educação.

§ 11. As promoções previstas nos §§ 6º e 7º deste artigo poderão se dar de forma cumulativa.

§ 12. O curso aproveitado previamente à entrada em vigor desta Lei Complementar para fins de promoção por aperfeiçoamento com fundamento na redação anterior do art. 26 da Lei Complementar nº 90, de 1993, não poderá ser reaproveitado para efeitos do disposto na nova redação conferida ao art. 26, ressalvada a hipótese de investidura em outro cargo efetivo após a entrada em vigor desta Lei Complementar. (Redação do art. 26, dada pela LC 847, de 2023)

Art. 27. Os critérios de promoção por aperfeiçoamento serão fixados através de resolução do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 27-A. O servidor poderá pedir reconsideração ou recorrer do resultado de avaliação de desempenho ou de decisão proferida em processo de promoção por aperfeiçoamento.

§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data em que o servidor for cientificado da decisão do pedido de promoção por aperfeiçoamento ou do resultado da avaliação de desempenho.

§ 2º O pedido de reconsideração somente será cabível quando contiver novos argumentos e será decidido pela autoridade que tiver proferido a decisão do pedido de promoção por aperfeiçoamento ou que tiver realizado a avaliação de desempenho, não podendo ser renovado.

§ 3º Caberá recurso hierárquico à autoridade imediatamente superior àquela competente para decidir o pedido de reconsideração, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data em que tiver ciência da decisão do pedido de reconsideração ou do término do prazo legal para decisão.

§ 4º Os pedidos de reconsideração e os recursos:

I – deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data em que tiverem sido formulados;

II – não têm efeito suspensivo; e

III – não poderão ser renovados. (Redação do art. 27-A, incluída pela LC 847, de 2023)

Art. 28 Fica vedada a progressão funcional, no último nível do Grupo Ocupacional correspondente, ao servidor que não possua escolaridade exigida para o exercício de seu cargo. (Redação revogada pela LC 239, de 2002)

Art. 29. VETADO

Parágrafo único. VETADO (MSV 282/93)

Art. 29. O acesso consiste na passagem do servidor de um cargo para outro, do mesmo Grupo Ocupacional, ou do Grupo Ocupacional imediatamente superior, mediante seleção interna, condicionado à existência de vaga.

Parágrafo único. A investidura no cargo dar-se-á no nível e referência iniciais. (Redação dada pela Lei 1.149, de 1993) (Redação revogada pela LC 124, de 1994 e LC 239, de 2002)

Art. 30. VETADO (MSV 282/93)

Art. 30. Só poderá inscrever-se ao concurso de acesso o servidor que tenha, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no Poder Judiciário e no cargo ocupado. (Redação dada pela Lei 1.149, de 1993) (Redação revogada pela LC 124, de 1994 e LC 239, de 2002)

Art. 31. VETADO (MSV 282/93)

Art. 31. O concurso de acesso será de provas, ou de provas e títulos, regulamentado por resolução do presidente do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei 1.149, de 1993) (Redação revogada pela LC 124, de 1994 e LC 239, de 2002)

Art. 32. VETADO

Parágrafo único. VETADO (MSV 282/93)

Art. 32. O acesso precederá à realização de concurso público.

Parágrafo único. As vagas remanescentes do acesso serão destinadas a concurso público. (Redação dada pela Lei 1.149, de 1993) (Redação revogada pela LC 124, de 1994 e LC 239, de 2002)

Art. 33. À Diretoria de Administração do Tribunal de Justiça compete planejar, organizar, promover e executar cursos de capacitação de recursos humanos, fóruns de debates, palestras e outros eventos que possibilitem a valorização pro​fissional do servidor. (Redação revogada pela LC 366, de 2006)

Art. 34. Ao servidor da justiça de Primeiro Grau atribuir-se-á gratificação:

Art. 34. Ao servidor do Poder Judiciário atribuir-se-á gratificação: (Redação dada pela LC 310, de 2005)

I – de 30% (trinta por cento), incidindo sobre o nível 07 (sete), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar , quando designado para o exercício da função de Contador Judicial nas comarcas de 3ª e 4ª entrâncias, o de 2/3 (dois terços) deste valor quando se tratar de comarcas de 1ª e 2ª entrâncias;

I – pela função de Contador Judicial, nas Comarcas classificadas nas entrâncias intermediária final ou especiasl, no valor correspondente ao nível FG-3, da Tabele de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário e na inicial, FG-2, da mesma Tabela. (Redação dada pela LC 161, de 1997)

I – pela função de Contador Judicial, no valor correspondente ao padrão FG-3, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário; (Redação dada pela LC 802 de 2022)

II – VETADO (MSV 282/93)

III – de 20% (vinte por cento), incidindo sobre o nível 07 (Sete), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar, ao servidor ocupante de cargo de Nível Médio no exercício das funções de Secretário de Turma de Recursos ou Escrivão do Juizado Especial de Causas Cíveis.

IV – por Atividade em Tecnologia da Informação e Comunicação, calculada aplicando-se o coeficiente de 0,35 (trinta e cinco centésimos) sobre o vencimento do padrão ANS-10/A da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de Analista de Sistemas do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça, lotados na Diretoria de Tecnologia da Informação. (Redação incluída pela LC 830, de 2023)

Parágrafo único. A gratificação de que trata o inciso IV do caput deste artigo, denominada Gratificação por Atividade em Tecnologia da Informação e Comunicação (Gatic), não será incorporada aos proventos de inatividade, vedado o seu pagamento aos servidores que ocupam cargo comissionado ou que exercem função gratificada. (Redação incluída pela LC 830, de 2023)

Art. 35. A Gratificação de diligência, prevista no art. 356 da Lei nº 5.624 de 09 de novembro de 1979, passa a corresponder ao valer de 20% (vinte por cento) do vencimento do nível 07 (sete), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.

Art. 35. A gratificação de diligência, prevista no art. 356 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, passa a corresponder ao valor mínimo de 30% (trinta por cento) e máximo de 100% (cem por cento) do vencimento correspondente ao nível 7, referência A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, a critério do Poder Judiciário.

Parágrafo único. Sobre a gratificação prevista no caput deste artigo não incidirá qualquer vantagem de caráter pessoal. (Redação dada pela LC 161, de 1997)

Art. 36. A gratificação de Secretário do Foro, referida no parágrafo único do art. 287 da Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979, passa a corresponder ao valor de 15% (quinze por cento) do vencimento do nível 10 (dez), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.

Parágrafo único. A gratificação será devida ao servidor designado para exercer a função de Secretário do Foro.

Art. 37. Fica assegurado aos servidores inativos, no que couber, os efeitos desta Lei Complementar.

Art. 38. Fica assegurada a participação das entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário na elaboração dos regulamentos da promoção por aperfeiçoamento, avaliação de desempenho e concurso de acesso.

Art. 39. VETADO (MSV 282/93)

Art. 39. Ao servidor que se aposentar por tempo de serviço, com proventos integrais, será assegurado o avanço de 01 (uma) referência, dentro do mesmo Grupo Ocupacional. (Redação dada pela Lei 1.149, de 1993)

Art. 40. VETADO

§ 1º VETADO

§ 2º VETADO (MSV 282/93)

Art. 41. A gratificação especial prevista no art. 85, item VIII, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no tocante ao exercício da função do cargo de provimento efetivo de nível superior, somada ao vencimento do cargo do servidor, não excederá ao nível 10 (dez), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.

Parágrafo único. Fica limitada ao nível 09 (nove), referência J, da tabela de vencimento, a soma do vencimento mais os valores da gratificação especial, percebidas por servidores do Poder Judiciário, no tocante a serviços prestados além do expediente normal.

Parágrafo único. A gratificação paga aos servidores no tocante a serviços prestados além do expediente normal de trabalho corresponderá ao valor mensal fixado para o nível FG-3 constante do Anexo XXIV desta Lei Complementar. (Redação dada pela LC 389, de 2007)

Art. 42. VETADO (MSV 282/93)

Art. 43. Os cargos de Técnico Judiciário serão extintos, quando vagarem.

Art. 44. Os concursos públicos, já realizados, poderão ser aproveitados no preenchimento dos cargos criados por esta Lei Complementar.

Art. 45. Ao servidor que, em decorrência da aplicação desta Lei Complementar, sofrer redução da remuneração mensal, fica assegurada a percepção da diferença como vantagem pessoal, nominalmente identificável, reajustada nos mesmos percentuais de aumentos concedidos aos servidores.

Art. 46. VETADO (MSV 282/93)

Art. 47. VETADO (MSV 282/93)

Art. 47. Independente de opção, ficam assegurados aos escrivães do crime que até a publicação desta lei Complementar contarem (quinze) anos de serviço prestados ao Juizado Criminal, os direitos e vantagens dos níveis correspondentes ao cargo de Escrivão Judicial, constantes do Anexo VII desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei 1.149, de 1993)

Art. 48. Aos Juízes de Paz titulares da ativa, fica atribuído o vencimento correspondente ao piso salarial estabelecido pelo artigo 18 desta Lei Complementar, acrescido dos adicionais, por tempo de serviço. (ADI STF 1051)

Art. 49. Os vencimentos a que se refere o artigo anterior, serão reajustados de conformidade com o disposto no artigo 1º desta Lei Complementar. (ADI STF 1051)

Art. 50. VETADO

§ 1º VETADO

§ 2º VETADO (MSV 282/93)

Art. 50. O servidor da Justiça de Primeiro Grau do Estado, em exercício na Secretaria do Tribunal de Justiça há, pelo menos, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados na data da publicação desta lei Complementar, poderá ser transferido para o Quadro de Pessoal desta, para cargo idêntico ao ocupado na origem.

§ 1º A transferencia deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Lei Complementar.

§ 2º Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça á disposição da Justiça de primeiro Grau do Estado. (Redação dada pela Lei 1.149, de 1993) (Redação revogada pela LC 239, de 2002)

Art. 51. As despesas decorrentes da aplicação deste Plano correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

Art. 52. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de maio de 1993.

Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário.