Art. 1º Ficam elevadas as seguintes Promotorias de Justiça e os cargos de Promotor de Justiça respectivos:

I - as das comarcas de Balneário Camboriú, São José e Tubarão, para entrância especial; e

II - as das comarcas de Camboriú, Itapema e Navegantes, para entrância final.

Art. 2º Aos atuais ocupantes dos cargos de Promotor de Justiça lotados nas Promotorias de Justiça elevadas na forma do artigo anterior, são garantidas a posição na carreira do Ministério Público e a permanência em sua atual lotação, até futura movimentação funcional, respeitando-se, ainda, o direito de opção previsto no art. 141 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000.

Parágrafo único. Os cargos de Promotor de Justiça vagos até a data da publicação desta Lei Complementar, serão preenchidos em conformidade com a classificação anterior nas comarcas.

Art. 3º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.