LEI Complementar Nº 521, de 17 de dezembro de 2010
Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC/0059.4/2010
DO: 18.994 de 20/12/2010
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Concede auxílio adicional aos servidores do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado, no mês de dezembro de 2010, em parcela única, auxílio adicional ao previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 497, de 26 de janeiro de 2010, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de dezembro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado