LEI Nº 15.445, de 17 de janeiro de 2011

Procedência: Dep. Kennedy Nunes

Natureza: PL./0401.3/2010

DO: 19.009 de 18/01/2011

Consolidada e Revogada pela Lei 16719/15

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui a Semana Estadual da Conciliação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Conciliação, que coincidirá, anualmente, com a data anual estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º A Semana Estadual da Conciliação tem como objetivo:

I - promover a Justiça Cidadã e a cultura da conciliação;

II - intensificar as ações conciliatórias pré-processuais e processuais, bem como outras atividades alusivas ao exercício da cidadania, jurídicas, cívicas, educacionais e comunitárias, em parceria com os Poderes e instituições locais;

III - incentivar a solução de conflitos por meio do diálogo, com vistas a garantir mais celeridade e efetividade à Justiça;

IV - auxiliar na divulgação das atividades conciliatórias oferecidas pelo Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de janeiro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado