Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Conciliação, que coincidirá, anualmente, com a data anual estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º A Semana Estadual da Conciliação tem como objetivo:

I - promover a Justiça Cidadã e a cultura da conciliação;

II - intensificar as ações conciliatórias pré-processuais e processuais, bem como outras atividades alusivas ao exercício da cidadania, jurídicas, cívicas, educacionais e comunitárias, em parceria com os Poderes e instituições locais;

III - incentivar a solução de conflitos por meio do diálogo, com vistas a garantir mais celeridade e efetividade à Justiça;

IV - auxiliar na divulgação das atividades conciliatórias oferecidas pelo Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.