LEI Nº 15.499, de 20 de junho de 2011
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0143.4/2011
DO: 19.113 de 20/06/11
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Revoga dispositivos da Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 8º, 17, 20, 27 e 28 e o inciso II do art. 15 da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de junho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado