LEI Nº 15.529, de 27 de julho de 2011
Consolidada e Revogada pela Lei Nº 16.719/2015
Procedência: Dep. José Milton Scheffer
Natureza: PL./0168.2/2011
DO: 19.139 de 28/07/11
Alterada pela Lei 15.95720/13
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Institui o Dia Estadual do Portador da Síndrome de Down.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Portador da Síndrome de Down, a ser comemorado no dia 21 de março.
LEI 15.957/13 (Art. 1º) – DO. 19.490 de 09/01/13
“A ementa e o art. 1º da Lei nº 15.529, de 27 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:”
“Institui o Dia Estadual da Pessoa com Síndrome de Down.
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa com Síndrome de Down, a ser comemorado no dia 21 de março.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de julho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado