Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de empréstimo externo junto à Corporação Andina de Fomento - CAF, sediada em Caracas, Venezuela, no valor de US$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de dólares), previsto no Anexo V do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF, no montante de R$ 91.641.000,00 (noventa e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil reais), na cotação de 31 de dezembro de 2010, com garantia da União, com a finalidade de atender ao Programa de Integração Viária do Planalto Norte do Estado de Santa Catarina - PROVIAS-SC.

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115, § 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta a projeção dos valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais estarão sujeitos às alterações das taxas de juros, às atualizações monetárias e a outros ajustes previstos contratualmente.

Parágrafo único. Além dos valores previstos no caput, o Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa.

Art. 3º Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer cotas das receitas próprias a que se refere o art. 155 da Constituição Federal e das transferências constitucionais previstas nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, da mesma Carta, e os créditos previstos na Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, devendo o banco centralizador das receitas estaduais anuir à sistemática de débito automático das prestações à conta dos recursos vinculados em garantia.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, cotas das receitas próprias de que trata o art. 155 e cotas das transferências previstas nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea ‘a’, e II, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição da República, bem como outras garantias em direito admitidas. (NR) (Redação dada pela LEI 16.361/2014).

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão da programação das dotações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento do PROVIAS-SC.

Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.