LEI Complementar Nº 553, de 12 de dezembro de 2011

Procedência: Ministério Público

Natureza: PLC/0034.6/2011

DO: 19.233, de 14/12/11

Revogada parcialmente pela: LC 715/18

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Cria Promotorias de Justiça, cargos de Promotor de Justiça e cargos de Assistente de Promotoria de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criadas na estrutura de primeiro grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina 2 (duas) Promotorias de Justiça de entrância especial, 4 (quatro) Promotorias de Justiça de entrância final e 2 (duas) de entrância inicial, nos termos seguintes:

I - entrância especial

a) 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú; e

b) 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú;

II - entrância final

a) 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque;

b) 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque;

c) 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul; e

d) 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul;

III - entrância inicial

a) 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha; e

b) 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim.

Parágrafo único. As atuais Promotorias de Justiça das Comarcas de Maravilha e de Xaxim passam a denominar-se, respectivamente, 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha e 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim. (Redação revogada pela LC 715, de 2018)

Art. 2º Ficam criados, em decorrência desta Lei Complementar, 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça de entrância especial, 4 (quatro) cargos de Promotor de Justiça de entrância final e 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça de entrância inicial.

Parágrafo único. Os cargos de Promotor de Justiça criados por este artigo serão lotados nas Promotorias de Justiça criadas no art. 1º e terão nomenclatura ordinal a elas correspondente. (Redação revogada pela LC 715, de 2018)

Art. 3º Ficam criados na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com lotação vinculada às novas Promotorias de Justiça, 8 (oito) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, com a classificação, os requisitos e as vedações previstos no art. 1º da Lei Complementar nº 276, de 27 de dezembro de 2004.

Art. 4º As instalações das Promotorias de Justiça e o provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar, cuja iniciativa fica reservada, em caráter exclusivo, ao Procurador-Geral de Justiça, dependerão da existência de suporte orçamentário e financeiro para atender aos respectivos custos de instalação e manutenção. (Redação revogada pela LC 715, de 2018)

Art. 5º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. (Redação revogada pela LC 715, de 2018)

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (Redação revogada pela LC 715, de 2018)

Florianópolis, 12 de dezembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado