LEI Nº 15.736, de 11 de janeiro de 2012

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0421.7/2011

DO: 19.250 de 12/01/12

Alterada pela Lei 17.622/18;

Fonte: ALESC/GCAN

Dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

NORMAS GERAIS DA POLÍTICA ESTADUAL DE

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PISCICULTURA

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Piscicultura, formulada, coordenada e executada com o objetivo de promover:

I - o desenvolvimento sustentável da piscicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos aquáticos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;

II - o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade de piscicultura;

III - a preservação, a conservação e a recuperação dos ecossistemas aquáticos; e

IV - o desenvolvimento socioeconômico e profissional dos que exercem a atividade da piscicultura.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições e disposições:

I - aquicultura: cultivo e criação de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, quelônios, répteis e plantas aquáticas, mediante a intervenção do homem no processo de cultivo e criação com vistas a aumentar a produção em operações como reprodução, estocagem, alimentação, proteção contra predadores e outros;

II - piscicultura: atividade de cultivo de peixes em ambientes naturais e artificiais com finalidade econômica, social ou científica;

III - piscicultor: pessoa física ou jurídica que se dedica profissionalmente à criação de alevinos ou peixes em ambientes naturais e artificiais com finalidade econômica, social ou científica, trabalhando de modo independente ou vinculado a associações e/ou cooperativas;

IV - reprodutor ou matriz: peixe adulto, apto a procriar, utilizado pelo piscicultor na obtenção de descendentes;

V - represa: depósito de água formado artificialmente por meio de barramento de acidentes geográficos naturais e/ou decorrentes de ação antrópica, mediante diques ou barragens nos quais se armazenam águas pluviais, de rios ou de córregos, com o objetivo de uso como recurso hídrico;

VI - viveiro: estrutura escavada em terra, projetada e construída para aquicultura, e com controle de entrada e saída de água;

VII - tanque: estrutura projetada e construída para aquicultura, escavada ou não, totalmente revestida e com controle de entrada e saída de água;

VIII - área aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos de aquicultura individuais ou coletivos;

IX - parque aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aquícolas afins, em cujos espaços físicos intermediários podem ser desenvolvidas outras atividades compatíveis com a prática da aquicultura;

X - gaiola ou tanque-rede: equipamento de cultivo utilizado dentro da massa de água de um rio, lago, açude ou represa, construído e manejado de acordo com as normas técnicas de engenharia;

X – gaiola ou tanque-rede: equipamento de cultivo utilizado dentro da massa de água de um rio, lago, açude ou represa, construído e manejado de acordo com as normas técnicas de engenharia e de acordo com a legislação vigente; (Redação dada pela Lei 17.622, de 2018)

XI - espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural nas águas brasileiras;

XII - espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural somente em águas de outros países;

XIII - espécie estabelecida: espécie alóctone que já constituiu população isolada e em reproduções, aparecendo em pescas científica e/ou extrativista;

XIV - espécie alóctone: espécie não originária da bacia hidrográfica;

XV - espécie autóctone: espécie originária da bacia hidrográfica;

XVI - peixamento: processo de introdução de alevinos ou de peixes adultos em ambientes aquáticos naturais ou artificiais com a finalidade de povoar ou repovoar o corpo d’água local;

XVII - despesca: processo de retirada de peixes e outras espécies aquáticas cultivadas para fins econômicos, sociais, científicos e outros;

XVIII - nascente ou olho d’água: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea;

XIX - açude: estrutura para retenção de água por meio de barragem eventualmente utilizada para produção de peixes sem controle de entrada e saída;

XX - águas continentais: todo recurso hídrico de água doce, superficial ou subterrâneo, oriundo ou relacionado às bacias hidrográficas e aos aquíferos;

XXI - lagoas: áreas alagadas naturalmente, formadas devido à topografia do terreno;

XXII - sistema de cultivo extensivo: sistema de produção em que as espécies cultivadas dependem principalmente de alimento natural disponível, podendo receber complementarmente alimento artificial e tendo como característica a média ou baixa densidade de produção, ou seja, de até 800 kg (oitocentos quilogramas) de peixe por hectare por ciclo, variando de acordo com a espécie utilizada;

XXIII - sistema de cultivo semi-intensivo: sistema de produção em que as espécies cultivadas dependem principalmente de alimento artificial, podendo buscar suplementarmente o alimento natural disponível, e tendo como característica a média ou baixa densidade de produção, ou seja, acima de 800 kg (oitocentos quilogramas) até 6.000 kg (seis mil quilogramas) de peixe por hectare por ciclo, variando de acordo com a espécie utilizada;

XXIV - sistema de cultivo intensivo: sistema de produção em que as espécies cultivadas dependem integralmente da oferta de alimento artificial, tendo como uma de suas características a alta densidade de produção, ou seja, acima de 6.000 kg (seis mil quilogramas) de peixe por hectare por ciclo, variando de acordo com a espécie utilizada;

XXV - piscicultura consorciada: consiste na criação simultânea de peixes e animais de granja, principalmente suínos e aves, com vistas ao aproveitamento da ração não digerida e dos dejetos desses animais para fertilizar a água dos cultivos;

XXVI - policultivo em açudes: cultivo de mais de uma espécie de organismo aquático, otimizando o alimento natural disponível, limitando-se ao povoamento e à despesca, não ocorrendo nenhuma forma de suplementação alimentar;

XXVII - policultivo em viveiros: cultivo de mais de uma espécie de organismo aquático, otimizando o aproveitamento do alimento natural disponível, utilizando adubação orgânica e/ou inorgânica para favorecer o desenvolvimento da cadeia alimentar, sendo utilizados complementarmente subprodutos agrícolas e/ou rações na fase final do cultivo; e

XXVIII - monocultivo: cultivo de apenas uma espécie de organismo aquático, alimentada com ração formulada.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 3º Os piscicultores são classificados quanto ao objetivo de sua produção em:

I - produtor de formas jovens: aquele que se dedica à produção e comercialização de ovos embrionados, pós-larvas, alevinos e juvenis;

II - produtor de peixes ornamentais: aquele que se dedica à produção e comercialização de alevinos e peixes a serem utilizados como espécies ornamentais ou de aquariofilia;

III - produtor terminador: aquele que finaliza o cultivo de alevinos e/ou juvenis, produzindo pescado destinado ao consumo humano e/ou industrial;

IV - produtor de matrizes e reprodutores: aquele que cria peixes, jovens ou adultos, fruto de processos de seleção, melhoria e classificação zootécnica a serem comercializados, exclusivamente, como reprodutores ou matrizes aos produtores de alevinos;

V - produtor de iscas aquáticas: aquele que realiza trabalhos de reprodução, cultivo, armazenamento e comercialização de peixes utilizados como iscas vivas aquáticas na pesca amadora, profissional e/ou esportiva; e

VI - piscicultor de pesque-pague: aquele que cultiva ou adquire peixe vivo, oriundo de outro piscicultor, comercializando no varejo, como forma de lazer, recreação, esporte ou turismo.

Art. 4º A piscicultura, quanto ao tamanho, avaliada de acordo com a lâmina d’água acumulada, será classificada em:

I - sistema I: unidade de produção de peixes em sistema de policultivo em açudes de:

a) porte pequeno: área útil maior que 2 (dois) hectares e menor ou igual a 10 (dez) hectares;

b) porte médio: área útil maior que 10 (dez) hectares e menor ou igual a 20 (vinte) hectares; e

c) porte grande: área útil maior que 20 (vinte) hectares;

II - sistema II: unidade de produção de peixes em sistema de policultivo em viveiros de:

a) porte pequeno: área útil maior que 0,1 (um décimo) hectare e menor ou igual a 5 (cinco) hectares;

b) porte médio: área útil maior que 5 (cinco) hectares e menor ou igual a 10 (dez) hectares; e

c) porte grande: área útil maior que 10 (dez) hectares;

III - sistema III: unidade de produção de peixes em sistema de monocultivo em águas mornas de:

a) porte pequeno: área útil maior que 0,1 (um décimo) hectare e menor ou igual a 5 (cinco) hectares;

b) porte médio: área útil maior que 5 (cinco) hectares e menor ou igual a 10 (dez) hectares; e

c) porte grande: área útil maior que 10 (dez) hectares;

IV - sistema IV: unidade de produção de peixes em sistema de monocultivo em águas frias de:

a) porte pequeno: área útil maior que 0,06 (seis centésimos) hectare e menor ou igual a 0,1 (um décimo) hectare;

b) porte médio: área útil maior que 0,1 (um décimo) hectare e menor ou igual a 0,2 (dois décimos) hectare; e

c) porte grande: área útil maior que 0,2 (dois décimos) hectare;

V - laboratório de produção de alevinos de:

a) porte pequeno: capacidade de produção menor ou igual a 400.000 (quatrocentos mil);

b) porte médio: capacidade de produção menor ou igual a 1.200.000 (um milhão e duzentos mil); e

c) porte grande: capacidade de produção maior que 1.200.000 (um milhão e duzentos mil).

§ 1º As uni