LEI Nº 15.752, de 14 de março de 2012

Procedência: Tribunal de Justiça

Natureza: PL./0200.7/2011

DO: 19.294 de 16/03/2012

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Dispõe sobre a multa prevista no art. 32, II, da Lei federal nº 8.935, de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A multa prevista no art. 32, II, da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, será imposta pela autoridade administrativa competente entre o mínimo de 1 (uma) vez e o máximo de 30 (trinta) vezes o valor do maior emolumento previsto no Regimento de Custas e Emolumentos (Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, e alterações).

Parágrafo único. Na aplicação da multa, a autoridade administrativa levará em conta a gravidade da falta, as suas consequências, os antecedentes do delegatário e a situação econômico-financeira da serventia.

Art. 2º A multa será recolhida no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação do trânsito em julgado da decisão administrativa, a favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ (Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, art. 3º, X).

Parágrafo único. A requerimento do delegatário e conforme as circunstâncias do caso, poderá a autoridade competente permitir que o pagamento se realize em até 12 (doze) parcelas mensais.

Art. 3º Enquanto não proceder ao recolhimento, não poderá o delegatário requerer remoção, sem prejuízo da inscrição da multa como dívida ativa do Estado e posterior execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a alínea ā€œcā€ do § 4º do art. 364 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979.

Florianópolis, 14 de março de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado