LEI COMPLEMENTAR Nº 755, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado

Natureza: PLC/0034.6/2019

DOE: 21.169, de 27/12/2019

Fonte: ALESC/GCAN.

Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

PARTE GERAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar fixa os valores dos emolumentos no Estado de Santa Catarina e estabelece procedimentos correlatos.

Art. 2º É vedado o emprego de analogia, paridade ou qualquer outro fundamento para a cobrança de hipóteses não previstas nas respectivas rubricas, ressalvadas as previsões legais.

Art. 3º Os emolumentos serão lançados e recolhidos de acordo com as normas editadas pelo Conselho da Magistratura, observado o disposto nesta Lei Complementar e na legislação pertinente.

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

Art. 4º Os emolumentos têm por fato gerador a prestação de serviço de notas ou de registro e serão devidos pelo sujeito passivo a partir do requerimento do serviço, ressalvada disposição diversa prevista em lei.

CAPÍTULO III

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 5º O sujeito passivo da obrigação tributária é o interessado ou o solicitante do ato notarial ou de registro.

CAPÍTULO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 6º Os emolumentos serão calculados de acordo com esta Lei Complementar e as Tabelas constantes no Anexo Único.

§ 1º O valor do serviço corresponderá ao que consta na tabela vigente na data da prática do ato, ainda que tenha sido realizado o depósito parcial ou total dos emolumentos.

§ 2º Nos atos e serviços notariais e de registro com expressão econômica mensurável, deverá ser considerado o maior valor entre o declarado no negócio e o venal atribuído, para fins de cobrança de imposto predial e territorial ou de transmissão.

§ 3º Se o valor declarado e o valor venal do bem estiverem em flagrante dissonância com o valor real ou de mercado, o delegatário recomendará a retificação desse valor.

§ 4º Caso não seja realizada a retificação referida no § 3º deste artigo, o delegatário deverá impugná-lo.

CAPÍTULO V

DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES

Art. 7º São isentos do pagamento de emolumentos:

I – a União, o Estado de Santa Catarina e seus Municípios;

II – as autarquias federais e as autarquias do Estado de Santa Catarina e dos seus Municípios;

III – as entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública por lei do Estado de Santa Catarina ou Ato da Mesa da Assembleia Legislativa;

IV – a pessoa física que declarar hipossuficiência financeira:

a) para celebração de casamento singular ou coletivo; e

b) para valores relativos ao deslocamento do juiz de paz para a celebração do ato;

V – as anotações e comunicações decorrentes de atos gratuitos;

VI – os atos relacionados à aquisição de imóveis ou financiamento com recursos advindos da Companhia de Habitação de Santa Catarina para a construção de imóvel para fins residenciais ou para a instalação de microempresa, de negócio ou de serviço informal, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);

VII – os assistidos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina que declararem hipossuficiência financeira; e

VIII – outros atos definidos por lei.

Parágrafo único. Não serão isentos do pagamento de emolumentos os atos solicitados de forma genérica, indiscriminada, não individualizada ou com finalidade de mera atualização cadastral.

Art. 8º Comprovada a reciprocidade na respectiva legislação estadual, serão devidos pela metade os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação ou autarquia dos Municípios deste mesmo Estado.

CAPÍTULO VI

DO RESSARCIMENTO

Art. 9º Os atos isentos praticados pelos serviços notariais e de registro serão custeados com a receita proveniente do Selo de Fiscalização e serão ressarcidos:

I – pelo valor integral, nos casos dos atos constantes nas Tabelas VI e VII;

II – pelo valor integral para os atos sem valor constantes nas Tabelas I a V, exceto certidões, cujo valor dos emolumentos será ressarcido em 80% (oitenta por cento) do previsto; e

III – para os atos de regularização fundiária de interesse social, pelo valor do item 2.2.1 da Tabela III.

Art. 10. Não serão ressarcidos os valores adicionais previstos nos itens 8.1, 8.2 e 8.3 da Tabela VI e nos itens 1.1, 1.2, 1.3 e 2 da Tabela VII.

Parágrafo único. Nos casamentos coletivos, independentemente do número de nubentes, serão ressarcidos ao juiz de paz, quando for o caso:

I – o valor referente ao adicional previsto no item 1.1, 1.2 ou 1.3 da Tabela VII; e

II – o valor referente ao adicional previsto no item 2 da Tabela VII.

CAPÍTULO VII

DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO

Art. 11. Pelos atos que praticarem, os delegatários receberão diretamente das partes, a título de remuneração, os emolumentos fixados na forma desta Lei Complementar.

§ 1º A forma de recolhimento dos emolumentos será regulamentada por ato do Conselho da Magistratura, que poderá autorizar o repasse ao contribuinte de custos e encargos incidentes em sua cobrança.

§ 2º Os emolumentos poderão ser pagos, a critério do usuário, por meio de cartão de débito, cuja aceitação será obrigatória pelas serventias extrajudiciais.

Art. 12. O valor dos emolumentos compreende:

I – o traslado;

II – a conferência de documentos, a qualificação e o processamento do título ou dos documentos que instruem os procedimentos-fim da serventia;

III – os procedimentos inerentes à prática do ato;

IV – a utilização de sistema informatizado de automação e de outros meios de armazenamento e recuperação de dados e informações;

V – as publicações, exceto quando expressamente previstas; e

VI – outras despesas previstas em lei.

§ 1º Nenhum valor adicional será devido pela transcrição de alvará, talão de tributo, certidão fiscal, expedição de guia, recolhimento de tributo, registro ou arquivamento de procuração, ou qualquer documento necessário à perfeição do ato.

§ 2º Quando realizados pelo delegatário as providências e os atos preparatórios atinentes à realização do ato notarial ou de registro, é vedada a cobrança de emolumentos.

§ 3º Não serão devidos emolumentos no caso de busca realizada por meio das centrais eletrônicas.

Art. 13. Além de outras hipóteses definidas em lei, não se inclui nos serviços remunerados por emolumentos o custeio de despesas com:

I – as taxas administrativas relativas aos serviços solicitados por meio das centrais eletrônicas; e

II – os valores dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou similar.

Art. 14. Os valores dos emolumentos e das despesas pagos na forma desta Lei Complementar serão cotados à margem dos atos e respectivos traslados, certidões e públicas-formas.

Parágrafo único. Na cotação dos emolumentos devem ser discriminadas todas as rubricas.

Art. 15. Caberá ao interessado a complementação do valor pago a menos antecipadamente e ao delegatário a devolução da quantia excedente recebida quando a cotação inicial efetuada não coincida com o valor final.

CAPÍTULO VIII

DA ATIVIDADE REGULATÓRIA

Art. 16. Compete à autoridade responsável da comarca respectiva e ao corregedor-geral do foro extrajudicial fiscalizar o cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 17. É vedado:

I – cobrar das partes interessadas quantias não previstas expressamente nesta Lei Complementar;

II – cotar emolumentos de forma global;

III – cobrar emolumentos em decorrência de ato de retificação ou de ato que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro, ainda que o ato a ser retificado tenha sido praticado por delegatário antecessor; e

IV – conceder descontos de emolumentos para a prática de atos notariais e registrais.

Art. 18. A cobrança de emolumentos e despesas em desrespeito a esta Lei Complementar será considerada infração disciplinar.

Art. 19. Aquele que receber emolumentos indevidos ou excessivos deverá restituí-los em dobro do valor cobrado, devidamente corrigido, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e disciplinares previstas em lei.

Art. 20. Será endereçado ao juiz dos registros públicos o pedido administrativo de devolução de emolumentos baseado em alegada cobrança indevida ou excessiva.

Parágrafo único. Recebido e autuado o pedido de que trata o caput deste artigo, o delegatário será intimado para se manifestar em 10 (dez) dias úteis.

Art. 21. Da decisão do pedido de devolução de emolumentos caberá recurso ao Conselho da Magistratura, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 22. Intimado da decisão de que trata o caput do art. 21 desta Lei Complementar, o delegatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovar a devolução dos emolumentos cobrados indevidamente ou em excesso.

Art. 23. No caso de procedência do pedido de devolução dos emolumentos cobrados indevidamente ou em excesso, o juiz diretor do foro será cientificado dos fatos para apurar a conduta do delegatário e, havendo indício de dolo, encaminhar os autos ao Ministério Público.

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 24. São deveres do delegatário:

I – exibir os documentos e os livros relativos aos emolumentos;

II – prestar as informações solicitadas por autoridade fazendária; e

III – não impor empecilhos ao desenvolvimento da ação fiscal.

Parágrafo único. Em caso de recusa ou embaraço à ação fiscal pelo delegatário ou seus prepostos, poderão ser solicitadas à autoridade competente as providências necessárias à continuidade da ação fiscal.

TÍTULO II

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. Os emolumentos referentes ao registro e à averbação abrangem todo e qualquer ato ou serviço inerente a sua realização, inclusive a respectiva certidão.

Art. 26. Os emolumentos pagos pela expedição de certidão abrangem todo e qualquer ato ou serviço inerente.

Art. 27. Pelas certidões eletrônicas expedidas exclusivamente em meio digital, será cobrado o valor único de uma certidão atinente a cada uma das especialidades previstas nas Tabelas constantes do Anexo Único desta Lei Complementar, independentemente da existência de folhas excedentes.

Art. 28. Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o anverso e o verso.

Parágrafo único. Se por conveniência o delegatário optar por utilizar apenas o anverso da folha, não poderá causar prejuízo financeiro ao usuário do serviço.

Art. 29. Pela notificação extrajudicial não será cobrado nenhum adicional, a título de emolumentos, por pessoa que acrescer ao ato, residente ou encontrada no mesmo endereço.

Art. 30. Os emolumentos devidos pelo ato de apostilamento incluem todo e qualquer ato ou serviço a ele inerente.

Art. 31. A cobrança de emolumentos por fotocópia de documento será efetuada por página.

Art. 32. A cobrança de emolumentos por fotocópia autenticada de documento arquivado na serventia em meio físico ou digital será efetuada por página.

CAPÍTULO II

DOS ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS

Art. 33. Os emolumentos devidos ao tabelião de notas serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a Tabela I.

Art. 34. Nenhum acréscimo de emolumentos será devido:

I – pela menção ou arquivamento de procuração ou de qualquer documento;

II – pelas intervenções e anuências de terceiros, desde que não configure novo negócio jurídico e/ou direito real;

III – pela diligência realizada fora da serventia; e

IV – pela inserção de cláusulas restritivas.

Art. 35. Será devido 1/3 (um terço) do valor total dos respectivos emolumentos pela escritura lavrada, com ou sem valor, cancelada por culpa ou a pedido das partes.

Art. 36. Não serão devidos emolumentos pelos atos de rerratificação ou aditamento em razão de erro imputável ao tabelião de notas que os lavrou ou àqueles que o antecederam.

§ 1º Se o erro contido no ato a ser rerratificado ou aditado for imputável ao interessado, a cobrança de emolumentos será efetuada com base no item 1 da Tabela I.

§ 2º Se houver alteração no cálculo dos emolumentos da escritura rerratificada, o interessado deverá realizar o recolhimento devido, e o tabelião fará expressa referência no ato.

§ 3º Se o tabelião verificar que houve redução do valor dos emolumentos, deverá devolver os valores por ele recebidos e fará expressa referência no ato.

§ 4º A verificação da diferença de valores levará em consideração os emolumentos vigentes no momento da lavratura do ato retificado ou aditado.

Art. 37. São consideradas escrituras sem valor econômico aquelas referentes a:

I – extinção do usufruto por renúncia ou consolidação;

II – confissão e reconhecimento de dívida;

III – reconhecimento de filho;

IV – emancipação;

V – pacto antenupcial;

VI – união estável;

VII – restabelecimento de sociedade conjugal;

VIII – convenção de condomínio;

IX – quitação;

X – declaração de dependência econômica ou de residência;

XI – Diretiva Antecipativa de Vontade (DAV);

XII – revogação de procuração;

XIII – revogação de testamento ou codicilo; e

XIV – demais escrituras sem valor econômico.

Art. 38. Salvo disposição específica, a cobrança pela lavratura de escritura pública sem valor econômico será realizada com base no item 1 da Tabela I, incluído o primeiro traslado.

Art. 39. São consideradas escrituras com valor econômico aquelas referentes à:

I – compra e venda;

II – doação;

III – dação em pagamento;

IV – constituição de direitos ou ônus de qualquer espécie;

V – instituição de bem de família;

VI – contratos múltiplos;

VII – instituição de alienação fiduciária;

VIII – confissão e reconhecimento de dívida;

IX – instituição de usufruto;

X – permuta;

XI – crédito de cota de consórcio;

XII – atos relativos a aditivos que constituem reforço ou substituição de garantia sem ou com suplementação de crédito;

XIII – cessão de direitos;

XIV – divisão, fixação de estremas, atribuição e especificação de propriedade, inclusive condominial;

XV – servidões em geral;

XVI – desapropriação;

XVII – adjudicação;

XVIII – arrematação em hasta pública;

XIX – integralização e subscrição de capital;

XX – retorno de capital próprio;

XXI – locação;

XXII – promessa de compra e venda;

XXIII – promessa de cessão de direitos;

XXIV – embarcação marítima;

XXV – exploração de energia;

XXVI – formalização do penhor legal;

XXVII – abertura de crédito;

XXVIII – instituição de alimentos;

XXIX – inventário, divórcio e dissolução de união estável com partilha;

XXX – promessa de permuta;

XXXI – promessa de dação em pagamento;

XXXII – criação de subsidiária integral;

XXXIII – procuração em causa própria quando configurar negócio oneroso; e

XXXIV – demais escrituras com valor econômico.

Art. 40. Salvo disposição específica, a cobrança pela lavratura de escritura pública com valor econômico será realizada com base no item 2 da Tabela I, incluído o primeiro traslado.

Parágrafo único. Fica reduzido em metade o valor dos emolumentos das escrituras que envolvam a aquisição de imóveis com recursos do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário.

Art. 41. Se a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel no contexto de um mesmo negócio jurídico e envolver as mesmas partes, serão devidos emolumentos integrais pelo ato de maior valor e 2/3 (dois terços) do que corresponder a cada um dos demais atos, observado o mínimo da rubrica respectiva.

Art. 42. A base de cálculo dos emolumentos é o valor do contrato nas escrituras de:

I – concessão de crédito;

II – constituição de dívidas; e

III – confissão e reconhecimento de dívida como ato com valor.

Parágrafo único. Havendo a instituição de garantias, a base de cálculo dos emolumentos será o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de bens, observada a redução prevista no art. 41 desta Lei Complementar.

Art. 43. Na lavratura de escritura de testamento, a cobrança dos emolumentos será efetuada de acordo com o item 7 da Tabela I, incluído o primeiro traslado, independentemente da individualização dos bens ou indicação expressa dos valores.

Art. 44. Na lavratura de escritura pública de inventário, divórcio, separação ou dissolução de união estável, a cobrança dos emolumentos será realizada:

I – quando não houver disposição acerca de partilha de bens móveis ou imóveis, com base no item 3.1 da Tabela I, incluído o primeiro traslado; e

II – quando houver disposição acerca da partilha de bens móveis ou imóveis ou fixação de alimentos, com base no item 3.2 da Tabela I, incluído o primeiro traslado.

§ 1º Os emolumentos constantes nas alíneas do item 3.2 da Tabela I serão apurados com base no somatório de todos os bens que constituam o acervo.

§ 2º Na escritura pública de inventário e partilha, será excluído da base de cálculo dos emolumentos o valor da meação do cônjuge sobrevivente.

§ 3º Nas escrituras previstas no caput deste artigo, incidirão 2/3 (dois terços) dos emolumentos sobre o valor do bem objeto de doação ou cessão de direitos.

§ 4º Na hipótese de doação com reserva de usufruto, a cobrança de emolumentos incidirá apenas sobre o valor do bem.

§ 5º Se na hipótese prevista no § 4º deste artigo houver instituição de usufruto em favor de terceiro, a cobrança de emolumentos observará a redução prevista no art. 41 desta Lei Complementar.

Art. 45. Na lavratura de escritura pública de doação com reserva de usufruto, serão cobrados emolumentos apenas sobre a doação, calculados com base no valor do bem.

Parágrafo único. Se o usufruto for instituído em favor de terceira pessoa, também sobre ele serão cobrados emolumentos, observada a redução prevista no art. 41 desta Lei Complementar.

Art. 46. Na lavratura de escritura de permuta, serão devidos emolumentos integrais pelo bem de maior valor e 2/3 (dois terços) do que corresponder a cada um dos demais bens, observado o mínimo da rubrica respectiva.

Parágrafo único. Não serão devidos emolumentos sobre eventual torna.

Art. 47. Na lavratura de procuração ou substabelecimento, a cobrança de emolumentos será efetuada com base no item 6 da Tabela I, incluído o primeiro traslado.

§ 1º Por outorgante adicional, a cobrança de emolumentos será efetuada com base no item 6.4 da Tabela I.

§ 2º Para fins de cobrança de emolumentos, serão considerados um só outorgante os cônjuges e os conviventes.

§ 3º A cobrança de emolumentos pela comunicação da lavratura de procuração à Junta Comercial será efetuada com base no item 6.5 da Tabela I, incluídos o porte postal e a cópia simples.

§ 4º É vedada a cobrança de emolumentos pela:

I – comunicação, a outra serventia, de substabelecimento e de revogação de procuração; ou

II – anotação de substabelecimento e de revogação de procuração.

§ 5º Na lavratura de escritura de procuração em causa própria, quando se tratar de negócio oneroso (item 6.2 da Tabela I), a cobrança de emolumentos será efetuada com base no item 2 da Tabela I, observada a previsão contida no art. 41 desta Lei Complementar.

Art. 48. Na lavratura de escritura de instituição de servidão, os emolumentos serão calculados sobre o valor da área ocupada, com base no item 2 da Tabela I, incluído o primeiro traslado.

Art. 49. Na lavratura de escritura de promessa de compra e venda, os emolumentos serão calculados em 1/3 (um terço) do valor do bem, com base no item 2 da Tabela I, incluído o primeiro traslado.

Art. 50. Pelo requerimento do penhor legal, incluída a notificação extrajudicial, os emolumentos serão cobrados com base no item 18 da Tabela I.

§ 1º Havendo lavratura de escritura de formalização do penhor legal, os emolumentos serão cobrados com base no item 2 da Tabela I, incluído o primeiro traslado.

§ 2º Serão devidas as despesas com a remessa postal.

§ 3º Havendo desistência entre o recebimento do requerimento do penhor legal e a notificação extrajudicial, será devido 1/3 (um terço) do valor dos emolumentos previstos no caput deste artigo.

Art. 51. Pelo deslocamento para a prática de atos próprios fora da serventia a cobrança de emolumentos será efetuada com base no item 14 da Tabela I.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, não será cobrado nenhum valor adicional de emolumentos por pessoa que acrescer ao ato, residente ou encontrada no mesmo endereço, quando no contexto do mesmo negócio jurídico.

Art. 52. Serão cobrados emolumentos por face de documento autenticado.

Parágrafo único. Pela autenticação de cópia de documento de identificação, do Cadastro de Pessoa Física ou do título de eleitor, em que frente e verso sejam reproduzidos na mesma face da folha, deverá ser cobrado o valor de apenas 1 (um) ato.

Art. 53. A cobrança pela extração de carta de sentença observará o item 15 da Tabela I e abrangerá a autuação, os termos e a comunicação.

Parágrafo único. Os emolumentos pela reprodução das peças processuais que compõem a carta de sentença serão cobrados por página, como cópia autenticada.

CAPÍTULO III

DOS ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO

Art. 54. Os emolumentos devidos ao tabelião de protesto serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a Tabela II.

Art. 55. Nenhum valor será devido ao tabelião de protesto:

I – pelo exame do título ou do documento de dívida devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal; e

II – pela diligência realizada fora da serventia.

Art. 56. Pela retirada do título, liquidação ou registro de instrumento de protesto, incluídos o apontamento, a protocolização, o arquivamento da imagem do título (microfilmagem, digitalização ou gravação eletrônica) e o processamento de dados, a cobrança de emolumentos será calculada sobre o valor do título e efetuada com base no item 1 da Tabela II.

Parágrafo único. Serão devidas as despesas com a distribuição, a remessa postal, a publicação do edital e a intimação.

Art. 57. A intimação de devedor será cobrada 1 (uma) única vez por título com base no item 2 da Tabela II, vedada a cobrança de outras despesas relacionadas ao deslocamento.

§ 1º Não haverá cobrança de emolumentos pela intimação de devedor realizada em local distante até 5 (cinco) quilômetros da sede da serventia.

§ 2º Se houver codevedores localizados no mesmo endereço, não será cobrado nenhum valor adicional.

Art. 58. Pelo cancelamento ou pela sustação definitiva do protesto, incluídos a averbação, a certidão, o arquivamento da imagem do título (microfilmagem, digitalização ou gravação eletrônica) e o processamento de dados, a cobrança de emolumentos será efetuada com base no item 3 da Tabela II.

Art. 59. Os serviços de protesto serão prestados independentemente de depósito prévio de valores de emolumentos e de qualquer outra despesa, com exceção dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça e da taxa de distribuição de títulos.

Parágrafo único. O protesto das certidões de dívida ativa devidamente inscritas da União, dos Estados, dos Municípios, de suas autarquias e fundações não depende de depósito prévio do Fundo de Reaparelhamento da Justiça e da taxa de distribuição.

Art. 60. Os valores de emolumentos, os destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, estes quando devidos, e de outras despesas, serão pagos:

I – pelo interessado, no ato de desistência do protesto;

II – pelo devedor, no ato do pagamento do título ou do documento de dívida; e

III – pelo devedor ou outro interessado, no ato de cancelamento do protesto.

Parágrafo único. O cálculo, a cobrança e o recolhimento dos emolumentos serão realizados:

I – na data do protocolo do título, quando do pagamento, aceite, devolução ou desistência; ou

II – na data do pedido ou do recebimento da recepção da ordem, quando do cancelamento ou da sustação definitiva do protesto.

Art. 61. Pelo período de 5 (cinco) anos, contado da declaração de vacância do serviço, são devidos ao antigo tabelião de protesto os emolumentos recebidos a título de protestos registrados sem depósito prévio durante sua delegação.

§ 1º Os valores destinados ao antigo titular do tabelionato de protesto que não forem por ele reclamados no prazo de 5 (cinco) anos, contado de sua cientificação, serão destinados ao Tribunal de Justiça.

§ 2º Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça regulamentar o procedimento a ser adotado.

CAPÍTULO IV

DOS ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Art. 62. Os emolumentos devidos ao oficial de registro de imóveis serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a respectiva Tabela III.

Art. 63. Na abertura de matrícula de registro de imóveis por conveniência do serviço não incidirão emolumentos.

Art. 64. Pela visualização do inteiro teor da matrícula ou do registro on-line ou da informação eletrônica a partir de dados estruturados, serão cobrados emolumentos no valor constante no item 1.2 da Tabela III.

Art. 65. Consideram-se registros com valor, entre outros, aqueles referentes à transmissão e divisão de propriedade ou domínio útil, como compra e venda, doação e dação em pagamento, e à constituição de direitos reais e ônus reais, como hipoteca e usufruto.

Art. 66. Nos registros dos negócios jurídicos que envolvam unidade autônoma e vaga de garagem, box ou depósito e que contenham as mesmas partes, serão cobrados emolumentos integrais pelo bem de maior valor e 2/3 (dois terços) do que corresponder a cada um dos demais, observado o mínimo previsto no item 2.2 da Tabela III a eles relacionados.

Parágrafo único. Não se aplica a redução prevista no caput deste artigo nos casos de aquisição ou de financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação e pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 67. A base de cálculo dos emolumentos será o valor do negócio jurídico, limitada ao valor do imóvel.

Parágrafo único. Estabelecido o valor dos emolumentos para o ato de registro ou averbação, serão efetuadas as reduções previstas em lei específica.

Art. 68. Para o registro de inventário e partilha, quando houver apenas atribuição de meação ao cônjuge ou companheiro supérstite e partilha entre os herdeiros, a base de cálculo dos emolumentos incidirá apenas sobre o valor individual do imóvel transferido, excluída a meação.

Parágrafo único. Havendo partilha não igualitária, pagamento de meação com bens exclusivos ou imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária sem atribuição de meação em cada bem de forma individualizada, os emolumentos incidirão sobre o valor integral dos imóveis.

Art. 69. Para o registro de contrato de promessa de compra e venda, será cobrado o valor de 1/3 (um terço) dos emolumentos descritos no item 2.2 da Tabela III, observado o mínimo previsto nesse item.

Art. 70. Para os registros de loteamento e desmembramento, sujeitos ao procedimento especial (art. 18 da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979), de regularização fundiária de interesse específico (art. 42 da Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017) e de incorporação e instituição de condomínio serão devidos emolumentos com base nos itens 2.3 e 2.4 da Tabela III.

Art. 71. O valor do crédito será a base para o cálculo dos emolumentos para os registros das notas de crédito rural e das cédulas de crédito rural.

Parágrafo único. Nas cédulas de produto rural a base de cálculo dos emolumentos será o valor do produto.

Art. 72. Para os contratos de locação com cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada, a base de cálculo será o valor de uma prestação anual, ou da duração do contrato se inferior a 1 (um) ano.

Art. 73. Os registros de constrições judiciais ou de medidas judiciais preventivas, como penhoras, arrestos, sequestros e citações, serão cobrados na proporção de 1/3 (um terço) do valor de emolumentos estabelecido no item 2.2 da Tabela III e terão como base de cálculo o valor da causa ou do débito atualizado, observado o mínimo previsto nesse item.

Art. 74. A base de cálculo para a cobrança dos emolumentos atinentes ao ato de registro de expropriação judicial de imóvel do executado, como arrematação e adjudicação, será o preço da aquisição do imóvel.

Art. 75. Os registros do penhor de máquinas e de aparelhos industriais e do penhor rural, quando não instrumentados por meio de cédula de crédito, serão cobrados com base nos itens 2.6 e 2.7 da Tabela III, respectivamente.

Art. 76. Consideram-se com valor as averbações que alterem o valor do contrato ou do imóvel já constante no registro.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a base de cálculo dos emolumentos será o valor acrescido ao bem ou ao contrato.

Art. 77. Nas hipóteses de averbação de contrato de locação ou arrendamento, a base de cálculo será o valor de uma prestação anual, ou da duração do contrato se inferior a 1 (um) ano.

Art. 78. As averbações nos atos de registro de notas de crédito rural e de cédulas de produto ou crédito rural serão consideradas sem valor (item 3.1 da Tabela III).

Art. 79. Os emolumentos para o processo administrativo de intimação de devedor no caso de alienação fiduciária serão cobrados de acordo com o valor previsto no item 12 da Tabela III.

Art. 80. Serão devidos emolumentos pela notificação realizada pelo oficial de registro de imóveis de acordo com o item 5 da Tabela III.

Parágrafo único. É vedada a cobrança disposta no caput deste artigo para o ato realizado por via postal ou pelo oficial de registro de títulos e documentos.

Art. 81. Os emolumentos referentes aos atos de averbação da consolidação da propriedade em nome do credor terão por base de cálculo o valor do imóvel para venda em leilão público constante no próprio contrato (art. 24, VI, da Lei federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997), atualizado monetariamente.

Art. 82. Consideram-se sem valor, entre outras, as averbações relativas a:

I – dados sobre qualificação objetiva, como código, número do cadastro e alteração de denominação de imóvel rural, de designação cadastral e de descrição dos imóveis em geral;

II – demolição;

III – dados sobre qualificação subjetiva, como data de nascimento, nacionalidade, profissão, razão social de pessoa jurídica, qualificação completa do cônjuge e informações pessoais;

IV – cédula hipotecária no Sistema Financeiro de Habitação;

V – cancelamento de registro;

VI – desmembramento não sujeito à aplicação do art. 18 da Lei federal nº 6.766, de 1979, com acréscimo por lote com base no item 3.1.1 da Tabela III;

VII – unificação de matrículas e/ou transcrições;

VIII – publicidade a atos praticados em outro ofício de registro de imóveis nos casos em que o imóvel pertença a mais de uma circunscrição;

IX – indisponibilidade de bens;

X – interesse do serviço, realizadas de ofício;

XI – transporte de ônus; e

XII – registro de cédulas e notas de crédito rural e de cédulas de produto rural lançadas em livro, conforme previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Parágrafo único. Não incidem emolumentos nas hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput deste artigo.

Art. 83. Serão isentos de emolumentos os atos de averbação de encerramento de matrícula na serventia de origem quando for alterada sua circunscrição.

Art. 84. Nos registros de incorporação imobiliária, de parcelamento do solo e da retificação extrajudicial de registro prevista no art. 213, II, da Lei nº 6.015, de 1973, o cancelamento do protocolo realizado depois da qualificação, a requerimento do interessado ou em razão do não cumprimento das exigências formuladas, acarretará a cobrança de 1/3 (um terço) do valor dos emolumentos relativos a seu registro ou averbação.

Art. 85. Para o processo administrativo de usucapião extrajudicial serão devidos emolumentos correspondentes à metade do previsto no item 2.2 da Tabela III.

Art. 86. A redução prevista no caput do art. 290 da Lei nº 6.015, de 1973, será aplicada depois de estabelecido o valor dos emolumentos para o ato e incidirá na proporção do valor financiado.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo será concedido mesmo quando, se for o caso, apenas um dos adquirentes a ele faça jus.

CAPÍTULO V

DOS ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

Art. 87. Os emolumentos devidos ao oficial de registro de títulos e documentos serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a respectiva Tabela IV.

Art. 88. O registro ou a averbação de documento desprovido de conteúdo econômico é considerado ato sem valor.

Art. 89. A base de cálculo dos emolumentos para o registro ou a averbação será:

I – na alienação fiduciária, o valor do crédito aberto, acrescido das despesas realizadas ou comissões exigidas contemporaneamente à abertura do crédito;

II – no recibo de sinal de compra e venda, o valor do sinal;

III – no contrato de leasing, o valor de aquisição do bem;

IV – no contrato de locação, o valor de uma prestação anual, ou da duração do contrato se inferior a 1 (um) ano;

V – na cessão de crédito, o valor do crédito cedido;

VI – no contrato de mútuo com garantia, o valor do crédito; e

VII – no aditivo, o valor do crédito acrescido, se houver.

§ 1º No contrato de arrendamento rural, a base de cálculo para a cobrança de emolumentos será o preço nele fixado em moeda corrente.

§ 2º No contrato de parceria agrícola, a base de cálculo para a cobrança de emolumentos será o preço dos frutos ou produtos partilhados vigente à época da apresentação do contrato para registro e apurado pela cotação do fruto ou do produto divulgada em jornal de circulação no Estado ou pelos órgãos oficiais credenciados.

§ 3º A cobrança de emolumentos pelo ato de registro de contrato que tem anexo com a descrição e o valor do bem deverá ocorrer em ato único, com base no valor do contrato.

§ 4º Para a cobrança de emolumentos pelo ato de registro de contrato de locação que não seja hipótese de alienação da coisa locada, deverá ser considerado base de cálculo dos emolumentos o valor total do contrato independentemente do período de locação.

§ 5º Se o prazo do contrato de locação for indeterminado, deverá ser considerado base de cálculo dos emolumentos o valor da soma de 12 (doze) aluguéis mensais.

§ 6º Quando o contrato de locação contiver cláusulas de reajuste, deverá ser considerada base de cálculo dos emolumentos o valor do último aluguel sem reajuste multiplicado pelo número de meses previstos para a locação.

§ 7º Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo, não havendo a descrição do valor do crédito acrescido, será considerado ato sem valor econômico.

§ 8º Pelo registro da notificação extrajudicial que objetive apenas constituir em mora o devedor, assim como pelo registro das cartas de anuência para uso de imóveis rurais e das atas de assembleia de condomínio, ainda que nelas estejam relacionados valores de orçamento para reforma, pagamento de salários ou similares, serão devidos emolumentos com base em documento sem valor econômico.

CAPÍTULO VI

DOS ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

Art. 90. Os emolumentos devidos ao oficial do registro civil das pessoas jurídicas serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a Tabela V.

CAPÍTULO VII

DOS ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Art. 91. Os emolumentos devidos ao oficial do registro civil das pessoas naturais serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a Tabela VI.

Art. 92. A habilitação para casamento abrange todo e qualquer ato a ela inerente, inclusive a respectiva certidão.

Parágrafo único. Não serão devidos emolumentos pela juntada de justificação judicial no processo de habilitação para o casamento.

Art. 93. Não estão incluídas no item 8 da Tabela VI as despesas com publicação de editais na imprensa.

Art. 94. Não são devidos emolumentos pela lavratura do termo de alegação de paternidade.

CAPÍTULO VIII

DOS ATOS DO JUIZ DE PAZ

Art. 95. Os emolumentos devidos ao juiz de paz serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a Tabela VII.

Art. 96. Quando não utilizado meio de deslocamento fornecido pelo interessado para a realização de casamento fora da serventia, o juiz de paz fará jus também ao valor previsto no item 2 da Tabela VII.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 97. Os valores dos emolumentos previstos nesta Lei Complementar serão reajustados no mês de setembro de cada ano, segundo índice oficial de variação de preços, a ser definido por ato do Conselho da Magistratura.

Art. 98. Fica acrescentado o art. 3º-A à Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A. O Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) integra o sistema de controle e fiscalização dos atos e serviços notariais e de registro e é constituído de recursos oriundos de cálculo incidente à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do ato ou serviço, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo previsto nas tabelas do regimento de emolumentos.

§ 1º Nos títulos apresentados para protesto, o FRJ incidirá apenas quando registrado o protesto.

§ 2º O recolhimento devido ao FRJ dar-se-á apenas 1 (uma) vez nos atos notariais e de registro de valor superior a R$ 21.960,00 (vinte e um mil e novecentos e sessenta reais).

§ 3º Na falta ou no atraso do recolhimento ao FRJ, serão acrescidos multa de 50% (cinquenta por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre a quantia atualizada monetariamente.

§ 4º A multa pelo não recolhimento ao FRJ será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se o débito for pago em 30 (trinta) dias, contados da intimação.

§ 5º No caso de reincidência, a multa incidirá em dobro.

§ 6º Ficam isentos de recolhimento ao FRJ os atos:

I – relativos ao financiamento da primeira aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação, desde que consignado no contrato ou em documento similar, excetuada a parcela não financiada;

II – relativos ao financiamento agrícola em que o tomador for pessoa física ou cooperativa;

III – relativos ao financiamento em que o tomador for microempresa; e

IV – relativos ao protesto de título em que o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte.

§ 7º As entidades religiosas e beneficentes, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias ficam isentas de efetuar o recolhimento de que trata o caput deste artigo.

§ 8º Para fins do disposto no § 6º deste artigo, considera-se microempresa a que se enquadre na definição da lei, comprovada mediante documentação atualizada fornecida pela Junta Comercial do Estado ou outro órgão público competente.

§ 9º O valor previsto no § 2º deste artigo será reajustado no mês de setembro de cada ano, segundo índice oficial de variação de preços, definido por ato do Conselho da Magistratura.” (NR)

Art. 99. Os arts. 1º, 8º e 9º da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..……….……………………………...……………….……....

Parágrafo único. Também são gratuitos, na forma da Lei nº 13.671, de 28 de dezembro de 2005, o registro e a certidão de casamento, o registro e a certidão de adoção de menor e as demais certidões de tais atos em favor de pessoas reconhecidamente pobres, bem como os atos praticados com base no art. 9º da legislação complementar pertinente aos emolumentos.

………………..……………………………………………………..…

Art. 8º ……............……….………………………………….………..

§ 3º O valor do Selo de Fiscalização será corrigido na mesma proporção em que o forem os emolumentos devidos por certidões emitidas por tabeliães e oficiais de registro de imóveis, nos termos da legislação complementar pertinente aos emolumentos.

………………………………………………………………………....

Art. 9º …………………………………………………………….……

§ 1º O ressarcimento será feito com base na legislação complementar pertinente aos emolumentos e na forma regulamentada pelo Conselho da Magistratura.

…………………..…………………..…...………………..……” (NR)

Art. 100. O caput do art. 1º da Lei nº 15.752, de 14 de março de 2012, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º A multa prevista no art. 32, II, da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, será imposta pela autoridade em 1 (uma) vez, no mínimo, e no máximo, 30 (trinta) vezes o valor do maior emolumento previsto na legislação complementar pertinente aos emolumentos.

………………………………………………...........…………..” (NR)

Art. 101. Pelos atos extrajudiciais praticados até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar serão cobrados emolumentos com base na Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997 e na Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001.

Art. 102. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 103. Esta Lei Complementar entra em vigor em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de dezembro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELAS

TABELA I – ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS

ATOS E SERVIÇOS

EMOLUMENTOS (EM R$)

BASE DE CÁLCULO (EM R$)

(valor por ato)

1. ESCRITURA SEM VALOR ECONÔMICO

37,00

1.1. Escritura pública de declaração de residência

18,00

2. ESCRITURA COM VALOR ECONÔMICO

2.1. Até 10.000,00

124,00

2.2. de 10.000,01 a 15.000,00

143,00

2.3. de 15.000,01 a 21.000,00

203,00

2.4. de 21.000,01 a 26.000,00

265,00

2.5. de 26.000,01 a 32.000,00

331,00

2.6. de 32.000,01 a 39.000,00

399,00

2.7. de 39.000,01 a 45.000,00

470,00

2.8. de 45.000,01 a 52.000,00

543,00

2.9. de 52.000,01 a 58.000,00

619,00

2.10. de 58.000,01 a 66.000,00

698,00

2.11. de 66.000,01 a 73.000,00

781,00

2.12. de 73.000,01 a 81.000,00

866,00

2.13. de 81.000,01 a 89.000,00

955,00

2.14. de 89.000,01 a 97.000,00

1.047,00

2.15. de 97.000,01 a 106.000,00

1.142,00

2.16. de 106.000,01 a 115.000,00

1.213,00

2.17. de 115.000,01 a 124.000,00

1.284,00

2.18. de 124.000,01 a 134.000,00

1.353,00

2.19. de 134.000,01 a 144.000,00

1.421,00

2.20. de 144.000,01 a 154.000,00

1.488,00

2.21. de 154.000,01 a 164.000,00

1.554,00

2.22. acima de 164.000,00

1.618,00

3. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

3.1. Sem disposição acerca da partilha de bens

90,00

3.2. Com disposição acerca da partilha de bens

3.2.1. Acervo de até 70.500,00

436,50

3.2.2. Acervo de 70.500,01 a 150.000,00

873,00

3.2.3. Acervo de 150.000,01 a 400.000,00

1.746,00

3.2.4. Acervo acima de 400.000,01

com base nos parâmetros constantes no item 2 desta Tabela, para cada bem considerado isoladamente

4. ESCRITURAS DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

740,00

4.1. Adicional por unidade

12,00

limitado ao valor dos emolumentos constantes no item 2.22 desta Tabela

5. ESCRITURA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

184,00

6. ESCRITURA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO

6.1. Para mera representação em órgãos ou instituições

37,00

6.1.1. Com a finalidade específica previdenciária

18,00

6.2. Em causa própria, quando configurar negócio oneroso

com base nos parâmetros constantes no item 2 desta Tabela

6.3. Para atos negociais

57,00

6.4. Adicional por outorgante

25,00

6.5. Adicional pela comunicação da lavratura de procuração a junta comercial

12,00

7. TESTAMENTO PÚBLICO

7.1. Escritura de testamento público sem especificação patrimonial

190,00

7.2. Escritura de testamento público com especificação patrimonial

580,00

7.3. Escritura de testamento cerrado, pela aprovação e encerramento

190,00

8. ATA NOTARIAL

150,00

8.1. Adicional por folha excedente

4,00

8.2. Ata de usucapião extrajudicial

50% do valor dos emolumentos previsto no item 2 desta Tabela

9. RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA POR ASSINATURA

3,50

10. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO, INSTRUMENTO OU TRASLADO, POR PÁGINA

4,00

11. CERTIDÃO OU PÚBLICA FORMA

11,50

12. CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA

4,00

13. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO

0,50

14. ADICIONAL POR DESLOCAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS FORA DA SERVENTIA

14.1. Se for utilizado meio de deslocamento oferecido pelo interessado

47,00

14.2. Se for utilizado meio de deslocamento próprio

104,00

15. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA

60,00

15.1. Reprodução de peças processuais, por página

4,00

16. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO, POR PÁGINA

4,00

17. ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO QUANDO O ERRO FOR IMPUTÁVEL AOS INTERESSADOS

35,50

18. PENHOR LEGAL

102,00

19. APOSTILAMENTO

40,00

TABELA II – ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTOS

ATOS E SERVIÇOS

EMOLUMENTOS (EM R$)

BASE DE CÁLCULO (EM R$)

(valor por ato)

1. PROTOCOLO, RETIRADA, LIQUIDAÇÃO E REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO  

1.1. Até 100,00

18,00

1.2. de 100,01 a 200,00

38,00

1.3. de 200,01 a 300,00

55,00

1.4. de 300,01 a 400,00

65,00

1.5. de 400,01 a 500,00

75,00

1.6. de 500,01 a 600,00

85,00

1.7. de 600,01 a 700,00

95,00

1.8. de 700,01 a 800,00

105,00

1.9. de 800,01 a 900,00

115,00

1.10. de 900,01 a 1.000,00

125,00

1.11. de 1.000,01 a 1.100,00

135,00

1.12. de 1.100,01 a 1.200,00

145,00

1.13. de 1.200,01 a 1.300,00

155,00

1.14. de 1.300,01 a 1.400,00

165,00

1.15. de 1.400,01 a 1.500,00

175,00

1.16. de 1.500,01 a 1.600,00

185,00

1.17. de 1.600,01 a 1.700,00

195,00

1.18. de 1.700,01 a 1.800,00

205,00

1.19. de 1.800,01 a 1.900,00

215,00

1.20. de 1.900,01 a 2.000,00

225,00

1.21. de 2.000,01 a 2.250,00

240,00

1.22. de 2.250,01 a 2.500,00

255,00

1.23. de 2.500,01 a 2.750,00

270,00

1.24. de 2.750,01 a 3.000,00

285,00

1.25. de 3.000,01 a 3.250,00

300,00

1.26. de 3.250,01 a 3.500,00

315,00

1.27. de 3.500,01 a 3.750,00

330,00

1.28. de 3.750,01 a 4.000,00

345,00

1.29. de 4.000,01 a 4.500,00

360,00

1.30. de 4.500,01 a 5.000,00

375,00

1.31. de 5.000,01 a 6.000,00

390,00

1.32. de 6.000,01 a 7.000,00

405,00

1.33. de 7.000,01 a 8.000,00

420,00

1.34. de 8.000,01 a 9.000,00

435,00

1.35. de 9.000,01 a 12.000,00

450,00

1.36. de 12.000,01 a 15.000,00

465,00

1.37. de 15.000,01 a 20.000,00

485,00

1.38. acima de 20.000,00

495,00

2. INTIMAÇÃO

2.1. Em local acima de 5 km até 10 km distante da sede da serventia

25,00

2.2. Em local acima de 10 km até 15 km distante da sede da serventia

50,00

2.3. Em local acima de 15 km distante da sede da serventia

75,00

3. CANCELAMENTO DE PROTESTO

37,00

4. CERTIDÃO

15,00

4.1. Certidão, por meio eletrônico, em forma de relação dos protestos lavrados e dos cancelamentos efetuados, incluído todo e qualquer ato a ela inerente, referente às entidades de proteção ao crédito ou instituição, por informação

7,00

5. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA

4,00

6. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO

0,50

7. APOSTILAMENTO

40,00

TABELA III – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

ATOS E SERVIÇOS

EMOLUMENTOS (EM R$)

BASE DE CÁLCULO (EM R$)

(valor por ato)

1. MATRÍCULA

1.1. Abertura de matrícula

8,50

1.2. Visualização de matrícula on-line

10,00

2. REGISTRO

2.1. Registro sem valor econômico

118,00

2.2. Registro com valor econômico

2.2.1. Até 10.000,00

118,00

2.2.2. de 10.000,01 a 15.000,00

134,00

2.2.3. de 15.000,01 a 21.000,00

191,00

2.2.4. de 21.000,01 a 26.000,00

249,00

2.2.5. de 26.000,01 a 32.000,00

311,00

2.2.6. de 32.000,01 a 39.000,00

375,00

2.2.7. de 39.000,01 a 45.000,00

441,00

2.2.8. de 45.000,01 a 52.000,00

510,00

2.2.9. de 52.000,01 a 58.000,00

582,00

2.2.10. de 58.000,01 a 66.000,00

656,00

2.2.11. de 66.000,01 a 73.000,00

733,00

2.2.12. de 73.000,01 a 81.000,00

814,00

2.2.13. de 81.000,01 a 89.000,00

887,00

2.2.14. de 89.000,01 a 97.000,00

961,00

2.2.15. de 97.000,01 a 106.000,00

1.037,00

2.2.16. de 106.000,01 a 115.000,00

1.114,00

2.2.17. de 115.000,01 a 124.000,00

1.192,00

2.2.18. de 124.000,01 a 134.000,00

1.271,00

2.2.19. de 134.000,01 a 144.000,00

1.352,00

2.2.20. de 144.000,01 a 154.000,00

1.434,00

2.2.21. de 154.000,01 a 164.000,00

1.517,00

2.2.22. acima de 164.000,00

1.602,00

2.3. Loteamento, desmembramento e regularização fundiária

740,00

2.3.1. Adicional por unidade

12,00

2.4. Incorporação e instituição de condomínio

740,00

2.4.1. Adicional por unidade

12,00

2.5. Convenção de condomínio

190,00

2.6. Cédulas de crédito comercial, industrial e à exportação

2.6.1. Até 25.000,00

98,00

2.6.2. de 25.000,01 a 50.000,00

128,00

2.6.3. de 50.000,01 a 75.000,00

188,00

2.6.4. de 75.000,01 a 100.000,00

282,00

2.6.5. de 100.000,01 a 125.000,00

358,00

2.6.6. de 125.000,01 a 150.000,00

434,00

2.6.7. de 150.000,01 a 175.000,00

510,00

2.6.8. de 175.000,01 a 200.000,00

586,00

2.6.9. de 200.000,01 a 230.000,00

662,00

2.6.10. de 230.000,01 a 260.000,00

751,00

2.6.11. de 260.000,01 a 290.000,00

839,00

2.6.12. de 290.000,01 a 320.000,00

928,00

2.6.13. de 320.000,01 a 350.000,00

1.017,00

2.6.14. de 350.000,01 a 380.000,00

1.106,00

2.6.15. de 380.000,01 a 420.000,00

1.219,00

2.6.16. de 420.000,01 a 460.000,00

1.334,00

2.6.17. de 460.000,01 a 500.000,00

1.433,00

2.6.18. de 500.000,01 a 540.000,00

1.532,00

2.6.19. de 540.000,01 a 580.000,00

1.631,00

2.6.20. acima de 580.000,00

1.730,00

2.7. Cédulas e notas de crédito rural, cédulas de produto rural e hipoteca cedular

2.7.1. Até 15.000,00

86,00

2.7.2. de 15.000,01 a 25.000,00

98,00

2.7.3. de 25.000,01 a 35.000,00

105,00

2.7.4. de 35.000,01 a 45.000,00

122,00

2.7.5. de 45.000,01 a 55.000,00

155,00

2.7.6. de 55.000,01 a 65.000,00

187,00

2.7.7. de 65.000,01 a 75.000,00

221,00

2.7.8. de 75.000,01 a 90.000,00

257,00

2.7.9. de 90.000,01 a 105.000,00

295,00

2.7.10. de 105.000,01 a 120.000,00

345,00

2.7.11. de 120.000,01 a 135.000,00

396,00

2.7.12. de 135.000,01 a 155.000,00

447,00

2.7.13. de 155.000,01 a 175.000,00

510,00

2.7.14. de 175.000,01 a 200.000,00

586,00

2.7.15. de 200.000,01 a 225.000,00

649,00

2.7.16. de 225.000,01 a 250.000,00

711,00

2.7.17. de 250.000,01 a 275.000,00

772,00

2.7.18. de 275.000,01 a 300.000,00

834,00

2.7.19. de 300.000,01 a 325.000,00

895,00

2.7.20. acima de 325.000,00

957,00

2.8. Registro de título em inteiro teor no Registro Auxiliar a requerimento do interessado

90,00

3. AVERBAÇÃO

3.1. Averbação sem valor econômico

90,00

3.1.1. Adicional por unidade aberta em desmembramento não sujeito à aplicação do art. 18 da Lei federal nº 6.766, de 1979

12,00

3.2. Averbação com valor econômico

3.2.1. até 15.000,00

57,00

3.2.2. de 15.000,01 a 25.000,00

67,00

3.2.3. de 25.000,01 a 35.000,00

92,00

3.2.4. de 35.000,01 a 45.000,00

122,00

3.2.5. de 45.000,01 a 55.000,00

153,00

3.2.6. de 55.000,01 a 65.000,00

186,00

3.2.7. de 65.000,01 a 75.000,00

220,00

3.2.8. de 75.000,01 a 85.000,00

254,00

3.2.9. de 85.000,01 a 95.000,00

279,00

3.2.10. de 95.000,01 a 105.000,00

305,00

3.2.11. de 105.000,01 a 115.000,00

338,00

3.2.12. de 115.000,01 a 125.000,00

372,00

3.2.13. de 125.000,01 a 140.000,00

406,00

3.2.14. de 140.000,01 a 155.000,00

448,00

3.2.15. de 155.000,01 a 170.000,00

485,00

3.2.16. de 170.000,01 a 185.000,00

521,00

3.2.17. de 185.000,01 a 200.000,00

558,00

3.2.18. de 200.000,01 a 215.000,00

595,00

3.2.19. de 215.000,01 a 230.000,00

631,00

3.2.20. acima de 230.000,00

668,00

3.3. Averbação da consolidação da propriedade em nome do credor

com base nas faixas descritas no item 3.2 desta Tabela

4. RETIFICAÇÃO DE MAIOR COMPLEXIDADE

com base nas faixas descritas no item 2.2 desta Tabela

5. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

209,00

5.1. Adicional por deslocamento

5.1.1. Em local até 5 km distante da sede da serventia

12,50

5.1.2. Em local acima de 5 km e até 10 km distante da sede da serventia

25,00

5.1.3. Em local acima de 10 km e até 15 km distante da sede da serventia

50,00

5.1.4. Em local acima de 15 km distante da sede da serventia

75,00

6. AFIXAÇÃO DE EDITAL

19,00

6.1. Adicional por folha excedente

4,00

7. CERTIDÃO

20,00

8. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO

37,00

9. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA

4,00

10. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO

0,50

11. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

19,00

11.1. Adicional de folha excedente

4,00

12. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

190,00

13. APOSTILAMENTO

40,00

TABELA IV – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

ATOS E SERVIÇOS

EMOLUMENTOS (EM R$)

BASE DE CÁLCULO (EM R$)

(valor por ato)

1. REGISTRO

1.1. Registro integral de título, contrato ou documento sem valor econômico

118,00

1.2. Registro integral de título, contrato ou documento com valor econômico

1.2.1. Até 15.000,00

118,00

1.2.2. de 15.000,01 a 25.000,00

169,00

1.2.3. de 25.000,01 a 35.000,00

243,00

1.2.4. de 35.000,01 a 45.000,00

320,00

1.2.5. de 45.000,01 a 55.000,00

417,00

1.2.6. de 55.000,01 a 65.000,00

496,00

1.2.7. de 65.000,01 a 75.000,00

565,00

1.2.8. de 75.000,01 a 85.000,00

659,00

1.2.9. de 85.000,01 a 95.000,00

744,00

1.2.10. de 95.000,01 a 110.000,00

845,00

1.2.11. de 110.000,01 a 125.000,00

963,00

1.2.12. de 125.000,01 a 140.000,00

1.082,00

1.2.13. de 140.000,01 a 155.000,00

1.200,00

1.2.14. de 155.000,01 a 170.000,00

1.318,00

1.2.15. de 170.000,01 a 185.000,00

1.434,00

1.2.16. de 185.000,01 a 200.000,00

1.521,00

1.2.17. de 200.000,01 a 220.000,00

1.577,00

1.2.18. de 220.000,01 a 240.000,00

1.633,00

1.2.19. de 240.000,01 a 260.000,00

1.690,00

1.2.20. acima de 260.000,00

1.746,00

1.3. Registro resumido de título, contrato ou documento sem valor econômico

54,00

1.4. Registro resumido de título, contrato ou documento com valor econômico

50% do valor dos emolumentos previsto no item 1.2 desta Tabela

2. AVERBAÇÃO OU CANCELAMENTO DE REGISTRO

2.1. Averbação ou cancelamento de registro sem valor econômico

90,00

2.2. Averbação ou cancelamento de registro com valor econômico

2.2.1. até 15.000,00

57,00

2.2.2. de 15.000,01 a 25.000,00

67,00

2.2.3. de 25.000,01 a 35.000,00

92,00

2.2.4. de 35.000,01 a 45.000,00

122,00

2.2.5. de 45.000,01 a 55.000,00

153,00

2.2.6. de 55.000,01 a 65.000,00

186,00

2.2.7. de 65.000,01 a 75.000,00

220,00

2.2.8. de 75.000,01 a 85.000,00

254,00

2.2.9. de 85.000,01 a 95.000,00

279,00

2.2.10. de 95.000,01 a 105.000,00

305,00

2.2.11. de 105.000,01 a 115.000,00

338,00

2.2.12. de 115.000,01 a 125.000,00

372,00

2.2.13. de 125.000,01 a 140.000,00

406,00

2.2.14. de 140.000,01 a 155.000,00

448,00

2.2.15. de 155.000,01 a 170.000,00

485,00

2.2.16. de 170.000,01 a 185.000,00

521,00

2.2.17. de 185.000,01 a 200.000,00

558,00

2.2.18. de 200.000,01 a 215.000,00

595,00

2.2.19. de 215.000,01 a 230.000,00

631,00

2.2.20. acima de 230.000,00

668,00

3. CERTIDÃO

11,00

3.1. Adicional por folha excedente

4,00

4. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

209,00

4.1. Adicional por deslocamento

4.1.1. Em local até 5 km distante da sede da serventia

12,50

4.1.2. Em local acima de 5 km e até 10 km distante da sede da serventia

25,00

4.1.3. Em local acima de 10 km e até 15 km distante da sede da serventia

50,00

4.1.4. Em local acima de 15 km distante da sede da serventia

75,00

5. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO

37,00

6. APOSTILAMENTO

40,00

7. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA

4,00

8. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO

0,50

9. ARQUIVAMENTO NO LIVRO B DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO

20,00

10. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS, POR PÁGINA

4,00

TABELA V – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

ATOS E SERVIÇOS

EMOLUMENTOS (EM R$)

BASE DE CÁLCULO (EM R$)

(valor por ato)

1. REGISTRO

1.1. Registro de ato constitutivo sem valor econômico

118,00

1.2. Registro de livro contábil

55,00

1.3. Matrícula de jornal e de qualquer periódico, de oficina impressora, de empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, e de empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias

132,00

1.4. Registro de ato constitutivo com valor econômico

1.4.1. Até 15.000,00

130,00

1.4.2. de 15.000,01 a 25.000,00

170,00

1.4.3. de 25.000,01 a 35.000,00

248,00

1.4.4. de 35.000,01 a 45.000,00

328,00

1.4.5. de 45.000,01 a 55.000,00

417,00

1.4.6. de 55.000,01 a 65.000,00

496,00

1.4.7. de 65.000,01 a 75.000,00

565,00

1.4.8. de 75.000,01 a 85.000,00

659,00

1.4.9. de 85.000,01 a 95.000,00

744,00

1.4.10. de 95.000,01 a 110.000,00

845,00

1.4.11. de 110.000,01 a 125.000,00

963,00

1.4.12. de 125.000,01 a 140.000,00

1.082,00

1.4.13. de 140.000,01 a 155.000,00

1.200,00

1.4.14. de 155.000,01 a 170.000,00

1.318,00

1.4.15. de 170.000,01 a 185.000,00

1.434,00

1.4.16. de 185.000,01 a 200.000,00

1.521,00

1.4.17. de 200.000,01 a 220.000,00

1.577,00

1.4.18. de 220.000,01 a 240.000,00

1.633,00

1.4.19. de 240.000,01 a 260.000,00

1.690,00

1.4.20. acima de 260.000,00

1.746,00

2. AVERBAÇÃO

2.1. Averbação sem valor econômico

90,00

2.2. Averbação com valor econômico  

2.2.1. Até 15.000,00

57,00

2.2.2. de 15.000,01 a 25.000,00

76,00

2.2.3. de 25.000,01 a 35.000,00

95,00

2.2.4. de 35.000,01 a 45.000,00

125,00

2.2.5. de 45.000,01 a 55.000,00

155,00

2.2.6. de 55.000,01 a 65.000,00

185,00

2.2.7. de 65.000,01 a 75.000,00

215,00

2.2.8. de 75.000,01 a 85.000,00

245,00

2.2.9. de 85.000,01 a 95.000,00

275,00

2.2.10. de 95.000,01 a 105.000,00

305,00

2.2.11. de 105.000,01 a 115.000,00

335,00

2.2.12. de 115.000,01 a 125.000,00

365,00

2.2.13. de 125.000,01 a 140.000,00

405,00

2.2.14. de 140.000,01 a 155.000,00

450,00

2.2.15. de 155.000,01 a 170.000,00

483,00

2.2.16. de 170.000,01 a 185.000,00

515,00

2.2.17. de 185.000,01 a 200.000,00

548,00

2.2.18. de 200.000,01 a 215.000,00

581,00

2.2.19. de 215.000,01 a 230.000,00

614,00

2.2.20. acima de 230.000,00

647,00

3. CERTIDÃO

11,00

3.1. Adicional por folha excedente

4,00

4. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO

37,00

5. APOSTILAMENTO

40,00

6. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA

4,00

7. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO

0,50

8. ARQUIVAMENTO NO LIVRO A DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO

20,00

9. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS, POR PÁGINA

4,00

TABELA VI – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

ATOS E SERVIÇOS

EMOLUMENTOS (EM R$)

BASE DE CÁLCULO (EM R$)

(valor por ato)

1. REGISTRO DE NASCIMENTO OU DE ÓBITO

90,00

2. REGISTRO DE CASAMENTO LAVRADO À VISTA DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO EXPEDIDA POR OUTRA SERVENTIA

150,00

3. REGISTRO DE SENTENÇA, DE ESCRITURA PÚBLICA E DE OUTROS DOCUMENTOS NO LIVRO E

90,00

4. AVERBAÇÃO

90,00

4.1. Averbação do número de Cadastro de Pessoas Físicas

70,00

5. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO NÃO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO OFICIAL OU PARA A PRÁTICA DE ATOS RELACIONADOS A GÊNERO E FILIAÇÃO NA PRÓPRIA OU EM OUTRA SERVENTIA

90,00

6. AUTO DE ARREMATAÇÃO DE BENS DE AUSENTES, VAGOS E DE EVENTO

63,00

7. ANOTAÇÃO POR ATO PRATICADO NA PRÓPRIA SERVENTIA OU POR COMUNICAÇÃO A OUTRO OFÍCIO

12,00

8. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO

260,00

8.1. Adicional se o casamento for realizado na serventia, mas fora do expediente

85,00

8.2. Adicional se o casamento for realizado fora da serventia, mas durante o expediente

128,00

8.3. Adicional se o casamento for realizado fora da serventia e fora do expediente

213,00

9. FORNECIMENTO DA NOTA DE OPOSIÇÃO NA HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO

12,00

10. AFIXAÇÃO E REGISTRO DE EDITAL DE PROCLAMAS REMETIDO POR OFICIAL DE OUTRA SERVENTIA, ALÉM DA PUBLICAÇÃO E DO PORTE POSTAL, SE NECESSÁRIO

12,00

11. CERTIDÃO

11.1. Certidão de nascimento, casamento ou óbito

29,00

11.2. Certidão de inteiro teor

37,00

11.3. Adicional por folha excedente

4,00

12. APOSTILAMENTO

40,00

13. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA

4,00

14. CERTIDÃO DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO

0,50

15. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS, POR PÁGINA

4,00

TABELA VII – ATOS DO JUIZ DE PAZ

ATOS E SERVIÇOS

EMOLUMENTOS (EM R$)

BASE DE CÁLCULO (EM R$)

(valor por ato)

1. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO DURANTE O EXPEDIENTE E NA SERVENTIA

60,00

1.1. Adicional se o casamento for realizado fora do expediente e na serventia

30,00

1.2. Adicional se o casamento for realizado durante o expediente e fora da serventia

60,00

1.3. Adicional se o casamento for realizado fora do expediente e fora da serventia

90,00

2. VALOR ADICIONAL SE NÃO FOR UTILIZADO MEIO DE DESLOCAMENTO FORNECIDO PELO INTERESSADO PARA A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO FORA DA SERVENTIA

55,00