LEI Nº 15.943, de 21 de dezembro de 2012
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0310.1/2012
DO: 19.484-A, de 31/12/12
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Altera o Anexo Único da Lei nº 15.722, de 2011, que aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Plano Plurianual 2012-2015, aprovado pela Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011.
Art. 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual 2012-2015, serão encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, até o dia 15 de setembro dos exercícios de 2013, 2014 e 2015.
Art. 3º A exclusão ou alteração dos programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas, ações e subações, que serão propostos pelo Poder Executivo, deverão ser encaminhados com relatórios anexos constando as devidas alterações, juntamente com o projeto de lei de revisão anual do Plano Plurianual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2012.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado