Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e fundações da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.

Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 19.351.278.659,00 (dezenove bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, duzentos e setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e nove reais), abrangendo:

I - R$ 17.368.062.410,00 (dezessete bilhões, trezentos e sessenta e oito milhões, sessenta e dois mil e quatrocentos e dez reais), do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 1.983.216.249,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e três milhões, duzentos e dezesseis mil e duzentos e quarenta e nove reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS

Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1 - RECEITA DO TESOURO
1.1 - RECEITAS CORRENTES	20.645.359.441	106,69
1.1.1 - Receitas Tributárias	16.418.085.971	84,84
1.1.2 - Receita Patrimonial	328.397.905	1,70
1.1.3 - Receita de Serviços	1.011.762	0,01
1.1.4 - Transferências Correntes	3.667.668.252	18,95
1.1.5 - Outras Receitas Correntes	230.195.551	1,19
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	1.550.408.626	8,01
1.2.1 - Operações de Crédito	1.547.634.230	8,00
1.2.2 - Transferências de Capital	2.774.396	0,01
1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-6.687.208.608	-34,56
1.3.1 - Deduções da Receita Tributária	-6.328.095.150	-32,70
1.3.2 - Transferências Correntes	-303.425.475	-1,57
1.3.3 - Outras Deduções	-55.687.983	-0,29
TOTAL DA RECEITA DO TESOURO	15.508.559.459	80,14
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 - RECEITAS CORRENTES	2.827.327.920	14,61
2.1.1 - Receita de Contribuições	510.171.312	2,64
2.1.2 - Receita Patrimonial	108.317.588	0,56
2.1.3 - Receita Agropecuária	1.664.760	0,01
2.1.4 - Receita Industrial	8.816.246	0,05
2.1.5 - Receita de Serviços	391.814.593	2,02
2.1.6 - Transferências Correntes	1.497.621.252	7,74
2.1.7 - Outras Receitas Correntes	308.922.169	1,60
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	134.518.543	0,69
2.2.1 - Alienação de Bens	29.117.877	0,15
2.2.2 - Amortização de Empréstimos	55.400.666	0,29
2.2.3 - Transferências de Capital	50.000.000	0,26
2.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-163.102.609	-0,84
2.3.1 - Dedução da Receita de Contribuições	-2.194.400	-0,01
2.3.2 - Dedução da Receita de Serviços	-53.074	0,00
2.3.3 - Transferências Correntes	-160.851.213	-0,83
2.3.4 - Outras Deduções	-3.922	0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES	2.798.743.854	14,46
3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.1 - RECEITAS CORRENTES	1.042.952.267	5,39
3.1.1 - Receita de Contribuições	838.214.018	4,33
3.1.2 - Receita Patrimonial	403.858	0,00
3.1.3 - Receita Industrial	4.114.500	0,02
3.1.4 - Receita de Serviços	164.633.844	0,85
3.1.5 - Outras Receitas Correntes	35.586.047	0,18
3.2 - RECEITAS DE CAPITAL	1.023.079	0,00
3.2.1 - Outras Receitas de Capital	1.023.079	0,01
TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	1.043.975.346	5,39
TOTAL	19.351.278.659	100,00

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 19.351.278.659,00 (dezenove bilhões, trezentos e cinquenta e um milhões, duzentos e setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e nove reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I - R$ 13.699.682.732,00 (treze bilhões, seiscentos e noventa e nove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e setecentos e trinta e dois reais), do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 5.651.595.927,00 (cinco bilhões, seiscentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e novecentos e vinte e sete reais), do Orçamento da Seguridade Social.

 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

E GRUPO DE DESPESA

Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1 - Despesas Correntes	15.464.480.597	79,91
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais	8.958.636.657	46,29
1.2 - Juros e Encargos da Dívida	667.050.000	3,45
1.3 - Outras Despesas Correntes	5.838.793.940	30,17
2 - Despesas de Capital	3.797.639.739	19,63
2.1 - Investimentos	2.496.152.027	12,09
2.2 - Inversões Financeiras	229.721.474	1,19
2.3 - Amortização da Dívida	1.071.766.238	5,54
3 - Reserva de Contingência	89.158.323	0,46
3.1 - Reserva de Contingência RPPS	88.158.323	0,45
3.2 - Reserva de Contingência	1.000.000	0,01
TOTAL	19.351.278.659	100,00

Art. 5º VETADO

Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.582.887.383,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e trezentos e oitenta e três reais), que corresponde a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 77 do ADCT da Constituição da República)

Em R$ 1,00

	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA		13.190.580.175
1.1 - Impostos		11.873.008.887
1.1.1 - ITBI		316
1.1.2 - IRRF		721.441.625
1.1.3 - IPVA		613.105.612
1.1.4 - ITCMD		119.975.585
1.1.5 - ICMS - Estadual		10.418.485.749
1.2 - Transferências Federais		1.223.911.767
1.2.1 - Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores		175.929.367
1.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87, de 1996 (Lei Kandir)		59.586.888
1.2.3 - Cota-Parte FPE - Linha Estado		988.395.512
1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos		75.811.243
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos		9.795.595
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos		8.052.683
2 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR		12,00%
3 - VALOR MÍNIMO A APLICAR		1.582.869.621
4 - PERCENTUAL FIXADO		12,00%
5 - TOTAL DA DESPESA FIXADA		1.582.887.383
5.1.1 - Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária)		1.582.887.383
5.1.1.1 - Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD (Fonte 0.100)		1.582.887.383

Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$ 3.297.669.609,00 (três bilhões, duzentos e noventa e sete milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e seiscentos e nove reais), proveniente da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

(Art. 167 da Constituição do Estado)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA	13.190.580.175
1.1 - Impostos	11.873.008.887
1.1.1 - ITBI	316
1.1.2 - IRRF	721.441.625
1.1.3 - IPVA	613.105.612
1.1.4 - ITCMD	119.975.585
1.1.5 - ICMS - Estadual	10.418.485.749
1.2 - Transferências Federais	1.223.911.767
1.2.1 - Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores	175.929.367
1.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87, de 1996 (Lei Kandir)	59.586.888
1.2.3 - Cota-Parte FPE - Estado	988.395.512
1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos	75.811.243
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	9.795.595
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos	8.052.683
2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	2.493.827.647
2.1 - Impostos	2.230.313.389
2.1.1 - ICMS - Estadual	2.083.697.150
2.1.2 - ITCMD	23.995.117
2.1.3 - IPVA	122.621.122
2.2 - Transferências Federais	244.782.353
2.2.1 - Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores	35.185.873
2.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87, de 1996 (Lei Kandir)	11.917.378
2.2.3 - Cota-Parte FPE - Estado	197.679.102
2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos	15.162.249
2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	1.959.119
2.5 - Dívida Ativa dos Impostos	1.610.537
3 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	25,00%
4 - VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO	3.297.645.044
5 - PERCENTUAL FIXADO	25,00%
6 - TOTAL DA DESPESA FIXADA	3.297.669.609
6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO	2.726.022.697
6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100)	758.513.160
6.1.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131)	1.684.509.537
6.1.3 - Inativos (Fonte - 0100)	283.000.000
6.2 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL	134.823.943
6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100)	22.610.874
6.2.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131)	112.213.069
6.3 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC)	270.831.969
6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100)	259.127.204
6.3.2 - Fundo Social (Fonte - 0261)	7.515.849
6.3.3 - Demais Receitas SEITEC (Fonte - 0262)	4.188.916
6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE)	165.991.000
6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro (Fonte - 0100)	30.991.000
6.4.2 - Recursos do FUNDEB (Fonte - 0131)	118.000.000
6.4.3 - Inativos (Fonte - 0100)	17.000.000
6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB	579.105.041

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, § 8º, inciso I, da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária;

V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2013;

VI - designar o Secretário de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo órgão;

VII - adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e

VIII - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015.

§ 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária:

I - modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e

II - remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária.

§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:

I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e

III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 2.093.176.827,00 (dois bilhões, noventa e três milhões, cento e setenta e seis mil e oitocentos e vinte e sete reais), conforme o seguinte desdobramento:

 

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

	Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável	16.050.000
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	16.050.000
Gabinete do Governador do Estado	2.173.476.827
CELESC Geração S.A.	291.445.733
CELESC Distribuição S.A.	543.334.388
SC Participações e Parcerias S.A.	24.957.166
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.	674.017.496
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.	9.223.222
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.	530.498.822
Secretaria de Estado da Fazenda	3.650.000
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	3.650.000
TOTAL	2.093.176.827

Art. 10. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

 

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

	Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Geração Própria	1.368.506.851
Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria	1.368.506.851
Operações de Crédito de Longo Prazo	460.459.839
Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna	291.458.545
Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa	169.001.294
Recursos de Outras Fontes	264.210.137
Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes	264.210.137
TOTAL	2.093.176.827

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias;

II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e

III -abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015.

Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.