LEI COMPLEMENTAR Nº 563, de 11 de janeiro de 2012

Procedência: Tribunal de Justiça

Natureza: PLC/0041.5/2011

DO: 19.250 de 12/01/12

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Acrescenta o número 9 e a respectiva observação à Tabela VII, que dispõe sobre os Atos Comuns e Isolados, da Lei Complementar nº 219, de 2001.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Tabela VII da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do número 9 e da respectiva observação, com as seguintes redações:

“TABELA VII

ATOS COMUNS E ISOLADOS

1 - ….............................................................................................

.......................................................................................................

9 - Cópia reprográfica de documento apresentado pelo usuário destinado à prática do ato requerido: R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de real).

OBSERVAÇÃO:

1ª - A prestação desse serviço não é obrigatória, tampouco o respectivo consumo pelo usuário, que deverá ser alertado desta prerrogativa, sob pena de a serventia suportar a despesa.”