Art. 1º A Tabela X – Atos do Tradutor e do Intérprete – da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 161, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA X

ATOS DO TRADUTOR E DO INTÉRPRETE

1 - Exame para verificar a exatidão de qualquer tradução:

I - de texto que não exceda a uma página datilografada – 10 (dez) URCs;

II - por página, ou fração que acrescer – 3 (três) URCs;

2 - Tradução:

I - de texto ou documento que não exceda a uma página – 20 (vinte) URCs;

II - por página, ou fração que acrescer – 5 (cinco) URCs;

3 - Intervenção:

I - em escritura, procuração ou outro ato extrajudicial, de cada um – 10 (dez) URCs;

II - em depoimento, interrogatório ou outro ato judicial:

a) pela primeira hora – 20 (vinte) URCs;

b) por hora subsequente – 10 (dez) URCs.

NOTAS:

1ª Por via autenticada de tradução, metade das custas deste número.

2ª Na tradução, cada página terá a configuração mínima de trinta e cinco linhas e cada linha terá, pelo menos, setenta toques.

3ª Quando os atos especificados nesta Tabela revelarem complexidade e demandarem trabalho considerável, as custas acima poderão ser elevadas até o dobro.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.