Art. 1º Ficam criados 2 (dois) cargos de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

§ 1º O preenchimento dos cargos observará os critérios da antiguidade e do merecimento, alternadamente, nos termos da lei.

§ 2º É assegurada a representação do quinto constitucional, na forma do art. 94 da Constituição da República.

Art. 2º Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, Grupo Direção e Assessoramento Superior:

I - 2 (dois) cargos de Secretário Jurídico, nível 9, coeficiente 8,73798;

II - 2 (dois) cargos de Oficial de Gabinete, nível 9, coeficiente 8,73798;

III - 8 (oito) cargos de Assessor Jurídico, nível 3, coeficiente 3,29899; e

IV - 2 (dois) cargos de Assessor de Gabinete, nível 3, coeficiente 3,29899.

Art. 3º O § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 367, de 07 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 33. …...................................................................................

§ 1º Formalizada a inscrição, o candidato dela poderá desistir, desde que o faça no dia útil seguinte ao encerramento do prazo para as inscrições.” (NR)

Art. 4º O art. 41 da Lei Complementar nº 367, de 2006, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 41. O pedido de opção deverá ser apresentado no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação do ato gerador da abertura de vaga.

Parágrafo único. Se a vaga derivar de falecimento ou de nova unidade a ser instalada, será publicado edital de consulta à opção.” (NR)

Art. 5º O art. 42 da Lei Complementar nº 367, de 2006, é acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 42. …...................................................................................

Parágrafo único. O juiz deve cumprir o interstício mínimo de 1 (um) ano na unidade jurisdicional para o exercício de nova opção.” (NR)

Art. 6º O art. 64 da Lei Complementar nº 367, de 2006, é acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

“Art. 64. …...................................................................................

.......................................................................................................

§ 4º Recebida a ajuda de custo pelo juiz em decorrência de remoção, não será devida a parcela fixa dessa vantagem em caso de promoção subsequente no prazo inferior a 1 (um) ano.” (NR)

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.