LEI Nº 15.986, DE 9 DE ABRIL DE 2013

Procedência: Dep. Ana Paula Lima

Natureza: PL./0141.2/2011

DO: 19.552, de 11 de abril de 2013.

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Determina a inserção de mensagem nas faturas dos serviços e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserida nas faturas de serviços de água, luz e telefone no Estado de Santa Catarina, a mensagem “DIGA NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – denuncie – ligue 180”.

Parágrafo único. A mensagem referida no caput será impressa de forma legível e em local de fácil visualização aos contribuintes.

Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para sua fiel execução.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de abril de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado