LEI Nº 16.011, DE 21 DE MAIO DE 2013

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015

Procedência: Dep. Ana Paula Lima

Natureza: PL./0037.3/2013

DO: 19.581 de 23/05/2013

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Institui o Dia Estadual de Luta pela Educação Infantil, no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Luta pela Educação Infantil, nos seus mais variados aspectos, a ser comemorado no dia 12 de outubro de cada ano, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Dia Estadual de Luta pela Educação Infantil tem o objetivo de promover, valorizar, divulgar e apoiar ações em defesa de uma educação infantil pública e de qualidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de maio de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado