LEI Nº 16.023, DE 6 DE JUNHO DE 2013

REVOGADA pela Lei Nº 16722/2015

Procedência: Dep. José Nei A. Ascari

Natureza: PL./0106.0/2012

DO: 19.591 de 10/06/2013

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Denomina Vale Catarinense da Produção do Gado Jersey o conjunto de Municípios compostos por Anitápolis, Armazém, Braço do Norte, Grão Pará, Gravatal, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Ludgero e São Martinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O conjunto de Municípios formados por Anitápolis, Armazém, Braço do Norte, Grão Pará, Gravatal, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Ludgero e São Martinho fica denominado Vale Catarinense da Produção do Gado Jersey.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de junho de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado