Art. 1º O art. 3º da Lei nº 11.522, de 12 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O CEAE será constituído por 8 (oito) membros, com a seguinte composição:

I – 2 (dois) representantes designados por ato do Chefe do Poder Executivo;

II – 2 (dois) representantes dentre profissionais da educação, em exercício de suas funções na rede pública estadual de ensino da Secretaria de Estado da Educação (SED), indicados pelo respectivo órgão de representação e escolhidos por meio de assembleia específica;

III – 2 (dois) representantes de pais de alunos da rede pública estadual, indicados pelos conselhos escolares, pelas associações de pais e mestres ou por entidades similares e escolhidos por meio de assembleia específica; e

IV – 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas e escolhidos por meio de assembleia específica.

§ 1º Os representantes de que trata o inciso IV deste artigo serão oriundos de órgãos técnicos ligados à alimentação.

§ 2º Cada membro titular do CEAE terá 1 (um) suplente da mesma categoria representada, que deverá substituir o titular em caso de vacância para completar o mandato.

§ 3º Os membros do CEAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§ 4º A Presidência e a Vice-Presidência do CEAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.

§ 5º O Presidente e o Vice-Presidente do CEAE serão eleitos pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros presentes em assembleia geral especialmente convocada para tal fim, sem possibilidade de recondução.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.