Art. 1º Fica instituído o Programa de Redução de Despesas Correntes, Incremento da Arrecadação Previdenciária e Incremento Efetivo da Cobrança da Dívida Ativa (PRO-EFICIÊNCIA).

§ 1º O PRO-EFICIÊNCIA aplica-se aos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Estado da Administração (SEA);

II – Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV); e

III – Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

§ 2º São diretrizes do PRO-EFICIÊNCIA:

I – gerir de forma integrada os custos, com estímulo à economicidade e racionalidade no uso de materiais e serviços;

II – reduzir os custos correntes de água, energia elétrica, impressão, cópias, telefonia móvel e fixa, passagens, correios, dentre outros;

III – administrar a frota do Estado de forma a padronizar a aquisição de veículos, combustível e lubrificantes, reduzindo os custos;

IV – gerir e controlar a folha de pagamento, com foco na prevenção e na recuperação de créditos;

V – intensificar as ações na cobrança de débitos previdenciários com vistas ao aumento da arrecadação;

VI – recuperar os créditos auferidos em decorrência de êxito judicial e incremento efetivo da cobrança da dívida ativa; e

VII – aumentar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços prestados à sociedade.

§ 3º O Secretário de Estado da Administração, o Procurador-Geral do Estado e o Presidente do IPREV constituirão, em cada área, Grupo Técnico Multidisciplinar encarregado de definir projetos, ações e metas no âmbito do PRO-EFICIÊNCIA.

Art. 2º Fica instituída retribuição financeira por desempenho da gestão, destinada aos servidores do Poder Executivo lotados e em exercício na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na Secretaria de Estado da Administração (SEA) e no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), constituindo-se em instrumento de estímulo ao efetivo desempenho das diretrizes previstas no âmbito do PRO-EFICIÊNCIA.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo:

I – aos servidores dos respectivos órgãos convocados, colocados à disposição ou nomeados para o exercício de cargo comissionado em órgãos ou Poderes de qualquer esfera do Governo;

II – aos servidores de outros órgãos do Poder Executivo que, na data de publicação desta Lei, se encontrem convocados, colocados à disposição ou exercendo cargo comissionado nos órgãos de que trata o caput deste artigo, enquanto permanecerem em exercício;

III – (Vetado)

§ 2º Fica vedada a percepção da retribuição prevista no caput deste artigo:

I – cumulativamente com a vantagem instituída pelo art. 3º da Lei Complementar nº 443, de 13 de maio de 2009;

II – por servidores adidos, colocados à disposição pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, bem como por qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

III – por Procuradores do Estado, Procuradores Administrativos e Procuradores Fiscais.

§ 3º (Vetado)

Art. 3º O valor mensal da retribuição financeira de que trata o art. 2º desta Lei fica fixado em valor igual ao quociente entre o menor vencimento fixado para o Quadro Único da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, vigente na data de publicação desta Lei, e o divisor 0,185 (cento e oitenta e cinco milésimos), revisado anualmente no mês de janeiro de cada exercício, a partir de 1º de janeiro de 2016.

§1º O índice previsto no caput deste artigo será aplicado obervada a seguinte hierarquia:

I – 1,00 (um inteiro) para servidores ocupantes de cargos para cujo exercício é exigido o grau de instrução de nível superior;

II – 0,85 (oitenta e cinco centésimos) para servidores ocupantes de cargos para cujo exercício é exigido o grau de instrução de nível médio;

III – 0,75 (setenta e cinco centésimos) para servidores ocupantes de cargos para cujo exercício é exigido o grau de instrução de Ensino Fundamental; e

IV – 0,65 (sessenta e cinco centésimos) para servidores ocupantes de cargos para cujo exercício é exigido o grau de instrução de Ensino Fundamental – séries iniciais.

§2º Aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou funções técnicas gerenciais, o índice de gratificação corresponderá ao atribuído no inciso I do § 1º deste artigo.

§3º Aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão de Direção e Gerenciamento Intermediário, o índice da gratificação corresponderá ao atribuído no inciso II do § 1º deste artigo.

§ 4º A aplicação da revisão de que trata o caput deste artigo não poderá acarretar reajuste superior ao dobro da média dos valores pagos nos exercícios anteriores.

§ 5º O valor da retribuição financeira prevista no art. 2º desta Lei constitui base de cálculo do adicional por tempo de serviço, décimo terceiro, vencimento e terço constitucional de férias.

§ 6º O valor mensal da retribuição financeira por desempenho da gestão é calculado proporcionalmente à carga horária e aos proventos da aposentadoria.

§ 7º A retribuição financeira de que trata o art. 2º desta Lei será implementada parceladamente, observando-se o seguinte cronograma:

I – 35% (trinta e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2014;

II – 35% (trinta e cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2014; e

III – 30% (trinta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 4º Os valores fixados por esta Lei absorvem eventuais reajustes que vierem a ser concedidos em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 15.695, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 5º As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e aos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição da República.

Art. 6º Ato do Chefe do Poder Executivo disciplinará os critérios para a revisão anual prevista no caput do art. 3º desta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.