LEI COMPLEMENTAR Nº 604, de 12 de dezembro de 2013

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado

Natureza: PLC/0027.7/2013

DO: 19.723 de 13/12/2013

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 367, de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 18 da Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. O juiz, quando no exercício efetivo do cargo de Diretor do Foro e ou Diretor Regional, terá direito a uma representação, não cumulativa, correspondente a:

I – 6% (seis por cento) de seu subsídio, nos foros integrados por 1 (uma) vara ou juizado especial;

II – 10% (dez por cento) de seu subsídio, nos foros integrados por 2 (duas) até 6 (seis) varas ou juizados especiais;

III – 15% (quinze por cento) de seu subsídio, nos foros integrados por mais de 6 (seis) varas ou juizados especiais.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Judiciário.