LEI Complementar Nº 616, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Procedência: Governamental

Natureza: PLC/0032.4/2013

DO: 19.729, de 31/12/2013

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 104 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 104. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao militar estadual que contar, no mínimo:

I – 30 (trinta) anos de serviço, se homem, desde que 25 (vinte e cinco) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar; ou

II – 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, desde que 20 (vinte) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar.

..........................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 104, da Lei nº 6.218, de 1983, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

“Art.104. .....................................................................................

...................................................................................................

§ 3º O disposto nos incisos I e II, aplica-se aos que ingressarem nas carreiras militares do Estado após a data da publicação desta Lei.” (NR)

Art. 3º A alínea “d”, do inciso I, do art. 105, da Lei nº 6.218, de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.105. .....................................................................................

...................................................................................................

d) das praças

GRADUAÇÃO

IDADE

Subtenente

60 anos

1º Sargento

60 anos

2º Sargento

60 anos

3º Sargento

60 anos

Cabo

60 anos

Soldado

60 anos

..........................................................................................” (NR)

Art. 4º O Anexo XIV da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO XIV

FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

ÓRGÃO/ENTIDADE

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

Quantidade

Código

Nível

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

................................................................................

.......................

.................

.........

Diretor de Polícia de Fronteira

1

FG

1

................................................................................

.......................

.................

.........

”(NR)

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado