Art. 1º O art. 104 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 104. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao militar estadual que contar, no mínimo:

I – 30 (trinta) anos de serviço, se homem, desde que 25 (vinte e cinco) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar; ou

II – 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, desde que 20 (vinte) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar.

..........................................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 104, da Lei nº 6.218, de 1983, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

“Art.104. .....................................................................................

...................................................................................................

§ 3º O disposto nos incisos I e II, aplica-se aos que ingressarem nas carreiras militares do Estado após a data da publicação desta Lei.” (NR)

Art. 3º A alínea “d”, do inciso I, do art. 105, da Lei nº 6.218, de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.105. .....................................................................................

...................................................................................................

d) das praças

GRADUAÇÃO	IDADE
Subtenente	60 anos
1º Sargento	60 anos
2º Sargento	60 anos
3º Sargento	60 anos
Cabo	60 anos
Soldado	60 anos

..........................................................................................” (NR)

Art. 4º O Anexo XIV da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO XIV

FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

ÓRGÃO/ENTIDADE DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	Quantidade	Código	Nível
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
................................................................................	.......................	.................	.........
Diretor de Polícia de Fronteira	1	FG	1
................................................................................	.......................	.................	.........

”(NR) (Redação revogada pela LC 741, de 2019)

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.