LEI Nº 16.340, de 21 de janeiro de 2014

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0165.0/2013

DO: 19.742, de 22/01/14

Fonte: ALESC/Coord. Documentação

Altera a Lei nº 10.037, de 1995, que dispõe sobre a organização de assistência social no Estado, institui o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) e adota outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.037 de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .............................................................................................................

Parágrafo único. O CEAS é vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).” (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.037, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..............................................................................................................

..........................................................................................................................

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social da SST;

..........................................................................................................................

XVII – acompanhar, em conjunto com a SST, a implantação dos Conselhos Municipais, assim como a composição e alteração das respectivas diretorias;

.................................................................................................................” (NR)

Art. 3º O caput do art. 3º da Lei nº 10.037, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A coordenação e a execução da política e do plano de assistência social ficam ao encargo da SST, competindo-lhe:

................................................................................................................” (NR)

Art. 4º O art. 4º da Lei nº 10.037, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..............................................................................................................

I – 9 (nove) representantes governamentais, assim distribuídos:

a) 3 (três) representantes da SST;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação (SED);

c) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde (SES);

d) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC);

e) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);

f) 1 (um) representante do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV); e

g) 1 (um) representante da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE); e

.................................................................................................................” (NR)

Art. 5º O art. 15 da Lei nº 10.037, de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Compete à SST assegurar a infraestrutura necessária ao funcionamento do CEAS, garantindo todos os recursos materiais, humanos e financeiros.” (NR)