LEI Nº 16.412, DE 11 DE JUNHO DE 2014
Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Kennedy Nunes
Natureza: PL./0081.7/2014
DO: 19.837 de 13/06/2014
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Declara de utilidade pública a Fundação Educacional e Cultural de Chapecó (FUNDECH).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Educacional e
Cultural de Chapecó (FUNDECH), com sede no Município de Chapecó.
Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art.
3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa,
até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob
pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de junho de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado