Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa com Deficiência Visual, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de junho, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A data comemorativa prevista no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Os objetivos do Dia Estadual da Pessoa com Deficiência Visual são:

I – difundir o sistema Braille como sistema próprio de escrita e leitura das pessoas cegas, estimulando a produção de textos em Braille que facilitem a comunicação, o acesso à informação e o entretenimento;

II – o desenvolvimento de programas e ações na área da saúde ocular e da prevenção à cegueira, acesso à habilitação e reabilitação, bem como outros serviços de educação e assistência social voltados à pessoa com deficiência visual;

III – a formação, capacitação e sensibilização dos profissionais das diversas áreas para atuarem junto às pessoas com deficiência visual;

IV – a realização de palestras educativas junto aos familiares, bem como de campanhas públicas na mídia em geral, que esclareçam quanto às potencialidades, aos direitos e deveres das pessoas com deficiência visual; e

V – a promoção de cursos que qualifiquem as pessoas com deficiência visual para a inclusão ao mercado de trabalho.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.