Art. 1º Fica instituído o Maio Amarelo, mês dedicado à realização de ações preventivas de redução de acidentes de trânsito, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O mês Maio Amarelo tem o objetivo de conscientizar a população catarinense, por meio de procedimentos informativos e educativos, visando à redução de acidentes de trânsito, mediante as seguintes prioridades:

I – a promoção de debates e iniciativas em prol de um trânsito mais seguro; e

II – a propagação da importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito.

Art. 3º Fica instituído como símbolo do mês Maio Amarelo uma fita na cor amarela.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.