Art. 1º Ficam elevados da entrância inicial para a entrância final as Promotorias de Justiça e os respectivos cargos de Promotor de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz.

Art. 2º Aos atuais ocupantes dos cargos de Promotor de Justiça, lotados nas Promotorias de Justiça elevadas na forma do art. 1º desta Lei Complementar, são garantidas a posição na carreira do Ministério Público e a permanência em sua atual lotação, até futura movimentação funcional, respeitando-se, ainda, o direito de opção previsto no art. 141 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000.

Parágrafo único. Os cargos de Promotor de Justiça vagos até a data da publicação desta Lei Complementar serão preenchidos em conformidade com a classificação anterior das Promotorias de Justiça.

Art. 3º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.