Art. 1º O inciso II do art. 3º e o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ............................................................................................................

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II – necessidade especial permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

.......................................................................................................................

Art. 4º .............................................................................................................

I – deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membro com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

..........................................................................................” (NR)

Art. 2º Fica alterada a denominação do Capítulo IX da Lei nº 12.870, de 2004, acrescentando-lhe o art. 49-A, nos seguintes termos:

“CAPÍTULO IX

DA ACESSIBILIDADE NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, DE USO COLETIVO,

E NAS DE USO PRIVADO

Art. 49-A. A política habitacional do Estado fixará percentual mínimo de unidades habitacionais destinadas às pessoas portadoras de necessidades especiais, devendo ser promovidas as seguintes ações para assegurar a acessibilidade:

I – definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas;

II – no caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos;

III – execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT; e

IV – elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador adaptado para uso das pessoas com deficiência.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.