LEI Nº 16.605, DE 12 DE MARÇO DE 2015
Revogada e Consolidada pela Lei 18.278/2021
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0009.0/2015
DO: 20.020 de 13/03/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Altera a Lei nº 12.768, de 2003, que declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Cunha Porã.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 12.768, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Bombeiros de Cunha Porã.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Bombeiros de Cunha Porã, com sede no Município de Cunha Porã.
Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de março de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado