LEI PROMULGADA Nº 16.606, DE 19 DE MARÇO DE 2015

Procedência: Gelson Merisio

Natureza: PL./0253.9/2012

DO: 20.025, de 20/03/2015

Veto rejeitado - MSV/00032/2015

DA. 6.804, de 20/03/2015

Alterada pela Lei 17.222/2017

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica assegurado ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar a sua residência no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo fica estendido àqueles que vivem em união estável.

§ 1º O disposto no caput deste artigo fica estendido às pessoas que vivem em união estável.

§ 2º A inclusão do nome do cônjuge ou do convivente deve ser efetuada exclusivamente pelo titular da fatura de serviço. (Redação dos §§ 1º e 2º, inserida pela Lei 17.222, de 2017).

Art. 1º-A. A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas nos arts. 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor - Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Redação inserida pela Lei 17.222, de 2017).