LEI Nº 17.222, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

Procedência: Dep. Gabriel Ribeiro

Natureza: PL./0303.2 /2016

DOE: 20.587 de 02/08/2017

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera a Lei nº 16.606, de 2015, que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.606, de 19 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .........................................................................................................................................................................

§ 1º O disposto no caput deste artigo fica estendido às pessoas que vivem em união estável.

§ 2º A inclusão do nome do cônjuge ou do convivente deve ser efetuada exclusivamente pelo titular da fatura de serviço.” (NR)

Art. 2º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei nº 16.606, de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 1º-A. A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas nos arts. 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor - Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.” (NR)