LEI Nº 16.617, DE 4 DE MAIO DE 2015
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0080.6/2015
DO: 20.051 de 05/05/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 15.722, de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, constante do Anexo Único da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de maio de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 1,00 |
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PROGRAMA |
META FINANCEIRA 2012-2015 |
SUPLEMENTADO |
META FINANCEIRA ATUALIZADA |
0931 INFRAESTRUTURA DO JUDICIÁRIO |
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012905 Reforma de imóvel para abrigar áreas administrativas e judiciais do PJSC - SIDEJUD |
0 |
1.800.000 |
1.800.000 |
012906 Reforma de imóvel para abrigar áreas administrativas e judiciais do PJSC - FRJ |
0 |
1.200.000 |
1.200.000 |
ANEXO II
REDUÇÃO |
R$ 1,00 |
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PROGRAMA |
META FINANCEIRA 2012-2015 |
REDUZIDO |
META FINANCEIRA ATUALIZADA |
0930 GESTÃO ADMINISTRATIVA - PODER JUDICIÁRIO |
|||
006784 Manutenção e serviços administrativos gerais ‑ SIDEJUD |
149.234.354 |
1.800.000 |
147.434.354 |
006785 Manutenção e serviços administrativos gerais ‑ FRJ |
322.771.324 |
1.200.000 |
321.571.324 |