LEI Nº 16.667, DE 27 DE JULHO DE 2015
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0100.4/2015
DO: 20.110 de 29/07/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 15.722, de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, constante do Anexo Único da Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de julho de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
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R$ 1,00 |
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PROGRAMA |
META FINANCEIRA 2012-2015 |
ALTERAÇÃO |
META FINANCEIRA ATUALIZADA |
0760 RESSOCIALIZAÇÃO DOS APENADOS E DOS ADOLESCENTES INFRATORES |
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012907 Profissionalização e reintegração social do apenado da região de Itajaí |
0 |
1.000.000 |
1.000.000 |