Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.830, de 30 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação de empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 611.000.000,00 (seiscentos e onze milhões de reais), para atendimento do Programa Caminhos do Desenvolvimento e para transferência ao Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM), criado pela Lei nº 16.037, de 24 de junho de 2013, composto pelos Subcréditos A - Proinveste e B - BNDES Estados, conforme detalhado no Anexo I desta Lei.” (NR)

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 15.830, de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações na programação físico-financeira do Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual necessárias à transferência de recursos ao FUNDAM, conforme disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.