Art. 1º Aos Defensores Públicos é devida a indenização prevista no inciso VIII do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.881, de 22 de dezembro de 1989, observados o critério e limite único estabelecidos nos termos da regulamentação própria.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução deste artigo correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 2º Sobre a indenização de que trata esta Lei não incidirá qualquer gratificação ou adicional, bem como não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem, inclusive gratificação de férias e gratificação natalina.

Parágrafo único. A indenização pela utilização de veículo próprio não será incorporada para quaisquer efeitos ao subsídio percebido pelo Defensor Público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.