Art. 1º Fica instituído o mês Novembro Dourado, dedicado à realização de ações preventivas e à conscientização da população catarinense, por meio de procedimentos informativos e educativos, para o diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil, no Estado de Santa Catarina, priorizando:

I – a conscientização da população sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer para um tratamento efetivo da doença que também pode aparecer em crianças recém-nascidas;

II – a divulgação sobre os tipos de câncer, seus sintomas e tratamentos;

III – o estímulo à visita periódica ao médico para realização de exames preventivos; e

IV – o incentivo aos órgãos da Administração Pública estadual, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem em ações educativas e preventivas.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.