LEI Nº 16.771, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

Procedência: Dep. Jean Kuhlmann

Natureza: PL./0232.4/2014

DOE: 20.193 de 27/11/2015

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Estabelece a gratuidade, na travessia por ferryboats e balsas, para as ambulâncias do SAMU, dos Bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada a gratuidade, na travessia por ferryboats e balsas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, para:

I – ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

II – ambulâncias dos Bombeiros; e

III – outros veículos de uso das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de novembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado