Art. 1º Fica criado o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas das comarcas de Correia Pinto, Lauro Müller, Lebon Régis e Otacílio Costa.

Art. 2º Fica criado o Tabelionato de Protesto de Títulos nas comarcas de Correia Pinto, Coronel Freitas, Descanso, Jaguaruna, Lauro Müller, Lebon Régis e Otacílio Costa, anexando-os aos respectivos Tabelionatos de Notas.

Art. 3º Transformar a Escrivania de Paz do Município de Coronel Freitas em Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, anexando-o ao Tabelionato de Notas até a vacância da serventia, quando ficará automaticamente desacumulada.

Art. 4º Fica criado o Ofício de Pessoas Jurídicas na Comarca de Jaguaruna, anexando-o ao Ofício de Registro Civil e de Títulos e Documentos.

Art. 4º Fica criado o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos da comarca de Jaguaruna. (NR) (Redação dada pela Lei 17.652, de 2018).

Art. 5º Ficam criados os serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas e de Protestos de Títulos nas comarcas não instaladas, de Caibi, Caxambú do Sul, Nova Erechim, Penha e Morro da Fumaça.

Art. 6º Transformar, quando da instalação das comarcas de Caibi, Caxambú do Sul, Nova Erechim, Penha e Morro da Fumaça, as atuais Escrivanias de Paz Municipais em Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos, mantida a anexação até a vacância, quando os serviços ficarão automaticamente desacumulados.

Art. 7º Fica ressalvado aos titulares dos serviços notariais e de registro atingidos por desmembramento, desdobramento e desacumulação o direito de opção.

Art. 8º A outorga da delegação para as novas serventias será realizada na forma da lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.