LEI Complementar Nº 651, DE 9 DE JULHO DE 2015
Consolidada e revogada pela LC 736, de 2019 (art. 2º)
Procedência: Ministério Público
Natureza: PLC/0018.6/2015
DO: 20.093 de 10/07/15
Revogada parcialmente pela: LC 715/18
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Cria cargos de Procurador de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público de Santa Catarina e de servidores no Quadro de Pessoal do Ministério Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.
1º Ficam criados, no Quadro de Segundo Grau do Ministério Público de
Santa Catarina, 6 (seis) cargos de Procurador de Justiça. (Redação revogada pela LC 715, de 2018.
Art.
2º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Ministério Público, e
acrescidos ao Anexo IV da Lei Complementar nº 223, de 10 de janeiro de
2002, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 6 (seis) cargos de Assessor Jurídico, nível CMP-2; e
II – 12 (doze) cargos de Assistente de Procuradoria de Justiça, nível CMP-1.
Parágrafo único. Dos cargos criados no caput
deste artigo, 1 (um) de Assessor Jurídico e 2 (dois) de Assistente de
Procuradoria de Justiça serão lotados no gabinete de cada Procurador de
Justiça cujo cargo é criado pelo art. 1º desta Lei Complementar. (Redação do art. 2º, consolidada e revogada pela LC 736, de 2019).
Art.
3º O provimento dos cargos criados por esta Lei Complementar, cuja
iniciativa fica reservada, em caráter exclusivo, ao Procurador-Geral de
Justiça, dependerá da existência de suporte orçamentário e financeiro
para atender aos respectivos custos de manutenção.(Redação revogada pela LC 715, de 2018)
Art.
4º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar
correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Ministério
Público de Santa Catarina. (Redação revogada pela LC 715, de 2018)
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (Redação revogada pela LC 715, de 2018)
Florianópolis, 9 de julho de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado