Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.984, de 9 de novembro de 2001, com a seguinte redação:

“Art. 1º ...................................................................................................

...............................................................................................................

Parágrafo único. O preço dos produtos alimentícios, de limpeza e de bazar devem ser afixados, de maneira clara, legível e precisa, nas prateleiras ou nas gôndolas, por tipo de embalagem, em etiqueta contendo, além do valor do produto, o valor referente à unidade básica, tais como quilo, litro, metro ou unidade.” (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 11.984, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:

I – advertência por escrito da autoridade competente; e

II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. As penalidades de multa estabelecidas nesta Lei serão aplicadas na forma da Lei federal nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, após regular processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.” (NR)

Art. 3º Os estabelecimentos a que se refere esta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às suas disposições.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.