LEI Nº 16.875, DE 15 DE JANEIRO DE 2016

Procedência: Dep. Mario Marcondes

Natureza: PL./0261.9/2015

DOE: 20.220 de 18/01/2016

Consolidada e Revogada pela Lei: 17.335/17

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

~~Institui o Dia Estadual do Agente de Segurança Socioeducativo, no Estado de Santa Catarina.~~

~~O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA~~

~~Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de dezembro, no Estado de Santa Catarina.~~

~~Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.~~

~~Art. 2º O Poder Executivo poderá promover atividades alusivas ao Dia Estadual do Agente de Segurança Socioeducativo.~~

~~Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Florianópolis, 15 de janeiro de 2016.~~

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado