LEI Nº 16.897, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Procedência: Dep. Silvio Dreveck

Natureza: PL./0207.3/2015

DOE: 20.262 de 18/03/2016

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera o art. 274 da Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”, para regular o prazo de expedição das licenças de instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações em área urbana.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 274 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 274. ......................................................................................

§ 1º A instalação de antenas em áreas de importância natural, cultural ou arquitetônica, em locais próximos a edificações tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e no interior de unidades de conservação de proteção integral, dependerá da anuência dos respectivos órgãos ambientais competentes.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 3º e 4º ao art. 274 da Lei nº 14.675, de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 274. ......................................................................................

......................................................................................................

§ 3º Em razão do pequeno impacto ambiental, o licenciamento ambiental de torre ou poste para sustentação de antenas de telecomunicações será simplificado e mediante a expedição de Licença Ambiental por Compromisso (LAC), nos termos do art. 36 desta Lei.

§ 4º As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações em área urbana serão expedidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data do requerimento, pelo órgão ambiental competente.” (NR)