LEI Nº 16.904, DE 31 DE MARÇO DE 2016

Procedência: Dep. Natalino Lázare

Natureza: PL./0510.7/2015

DOE: 20.269 de 01/04/2016

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Institui o Dia Estadual de Preservação das Plantas Medicinais, no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Preservação das Plantas Medicinais, a ser promovido, anualmente, no dia 5 de agosto, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Dia Estadual de Preservação das Plantas Medicinais objetiva:

I – chamar a atenção da sociedade para a importância da preservação das diversas espécies de plantas medicinais e seus benefícios à saúde; e

II – despertar o interesse pelo cultivo das plantas medicinais como atividade econômica no âmbito da agricultura familiar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de março de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado